Projeto de Lei da Câmara n° 117, de 1993

Ver também: MSG 80/1993

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3716/1993
Norma Gerada
Lei nº 8.689 de 27/07/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.689 de 27/07/1993
Último estado:
27/07/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 117/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/04/1993
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 117/1993
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 210/1993
Origem externa:
MSG 210/1993
Data de Leitura:
27/04/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
NORMAS, EXTINÇÃO, (INAMPS), COMPETENCIA, (SUS), ABSORÇÃO, ATIVIDADE. DESTINAÇÃO, ACERVO, PATRIMONIO, INCLUSÃO, BENS MOVEIS, AUTORIZAÇÃO, CESSÃO, BENS, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REMANEJAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, (INAMPS), (FNS), EXIGENCIA, PUBLICAÇÃO, (DO), TOTAL, REPASSE, RECURSOS. DESTINAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, (INAMPS), QUADRO DE PESSOAL, CARATER PERMANENTE, (MS), AUTORIZAÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO, HIPOTESE, INCOMPATIBILIDADE, ATIVIDADE, PRAZO, EXECUTIVO, REESTRUTURAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, AUTORIZAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PUBLICO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA. CONCESSÃO, DIREITOS, OPÇÃO, SERVIDOR, EXERCICIO PROFISSIONAL, HOSPITAL, ESCOLA, UNIVERSIDADE FEDERAL, (INSS), ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. DIREITOS, SERVIDOR, REQUISITADO, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTO, VANTAGEM PESSOAL, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO EM COMISSÃO, (SUS), ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS.
Observações:
(PLANO ITAMAR). PESSOAL, CARATER PERMANENTE, (MS), AUTORIZAÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO, (PRAZO: 45 DIAS).
05/04/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 270, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 743 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
05/08/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 367 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
27/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 008689 DE 1993. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00080 1993).
DOFC 28 07 PAG 10573.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 096 1994).
14/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 541, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
14/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 518, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
14/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 153, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
08/07/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1934 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 09 07 PAG
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1934 VOTAÇÃO APROVADO.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1934 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
JOSAPHAT MARINHO, JARBAS PASSARINHO E CESAR DIAS.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1934 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN EVA BLAY,
EM SUBSTITUIÇÃO.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1934 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1934 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 709, DO SEN MAURO
BENEVIDES E OUTROS, DE URGENCIA (ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
05/07/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN EVA BLAY.
05/07/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS AS EMENDAS
01, DO SEN CID SABOIA DE CARVALHO E 02 DO SEN AUREO
MELLO.
24/06/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
AVULSOS.
DCN2 25 06 PAG 5945.
24/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA, DEVENDO SUA TRAMITAÇÃO OBEDECER O PRAZO DE
45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:48