Projeto de Lei da Câmara n° 117, de 1995

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4583/1994
Norma Gerada
Lei nº 9.774 de 21/12/1998
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEXTO, 28 E 31 DA LEI 7652, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA PROPRIEDADE MARITIMA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.774 de 21/12/1998
Último estado:
21/12/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 117/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/05/1995
Descrição/Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEXTO, 28 E 31 DA LEI 7652, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA PROPRIEDADE MARITIMA.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 364/1995
Origem externa:
MSG 364/1995
Data de Leitura:
13/05/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, REGISTRO, PROPRIEDADE MARITIMA. NORMAS, REGISTRO, PROPRIEDADE MARITIMA, EMBARCAÇÃO, DEFERIMENTO, BRASILEIROS, SOCIEDADE, SEDE, PAIS, BRASIL, ADMINISTRAÇÃO, DOMICILIO, RESIDENCIA, AUSENCIA, DIFERENÇA, TERMO, NACIONALIDADE, BRASILEIRO NATO, BRASILEIRO NATURALIZADO, PROPRIETARIO, ARMADOR, EMBARCAÇÃO NACIONAL, ALTERAÇÃO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, (UFIR), COBRANÇA, MULTA, PENALIDADE, INOBSERVANCIA, OBRIGAÇÕES, ORGÃO PUBLICO, RESPONSAVEL, POLITICA, MARINHA MERCANTE, COMPETENCIA, EFETIVAÇÃO, SANÇÃO, NOTIFICAÇÃO, PRESIDENTE, (TM), MOTIVO, EXTINÇÃO, (SUNAMAM).
Observações:
(ALTERA A LEI 7652, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DA PROPRIEDADE MARITIMA).
23/08/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
03/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
02/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 210/99, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 9.774, de 21.12.98.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
28/07/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao Plenário para leitura do OFS. nº 210/99, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos da matéria.
21/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009774 DE 1998.
DOFC 22 12 PAG 00047.
11/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 231, DE 1998,
DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO AO
PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DSF 12 12 PAG 18589.
09/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SGM, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
02/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1517 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1998.
02/12/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
02/12/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 96, COPIA DO OFICIO SGM 558/98, RECBIDO
NA CAMARA DOS DEPUTADOS POR MARCIA, RELATIVO AO EXAME
DO TEXTO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PLC 117/95.
30/11/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
13/09/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF.SF 1362, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU SUBSTITUTIVO
AO PROJETO.
11/09/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 12 09 PAG 15903.
11/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE ADOTADA NOS
TERMOS DO ART. 284 DO REGIMENTO INTERNO.
11/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
11/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR, DO
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO.
22/08/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 11 DE SETEMBRO DE 1996.
21/08/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
21/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 469 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN JULIO
CAMPOS.
DSF 22 08 PAG 14693 E 14694.
15/08/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
DSF 16 08 PAG 14140.
15/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO.
15/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
15/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
08/08/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 15 DE AGOSTO DE 1996.
08/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
NA SESSÃO DO DIA 15 DE AGOSTO DE 1996.
DSF 09 08 PAG 13664.
01/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 382 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS
TERMOS DO ART. 235, II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 02 07 PAG 11220 A 11227.
01/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 37 A 46, COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO
PARECER DA CCJ.
26/06/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ROMEU TUMA, FAVORAVEL NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO 001 - CCJ. (FLS. 32 A 36).
27/02/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
05/12/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
08/11/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO SCP, COM DESTINO A CCJ.
23/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
04/10/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 05 10 PAG 0181.
04/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:29