Projeto de Lei da Câmara n° 118, de 1992

Iniciativa
Deputado Federal NELSON JOBIM (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5579/1990
Norma Gerada
Lei nº 8.658 de 26/05/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, DAS NORMAS DA LEI 8038, DE 28 DE MAIO DE 1990, SOBRE AÇÕES PENAIS ORIGINARIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.658 de 26/05/1993
Último estado:
26/05/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 118/1992
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/06/1990
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, DAS NORMAS DA LEI 8038, DE 28 DE MAIO DE 1990, SOBRE AÇÕES PENAIS ORIGINARIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/06/1990
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO JUDICIAL, COMPETENCIA, (STF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, NORMAS, PROCESSO JUDICIAL, AÇÃO PENAL PUBLICA, COMPETENCIA ORIGINARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, (DF), (TRF), ADAPTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, JUSTIÇA, ARQUIVAMENTO, INQUERITO, MINISTERIO PUBLICO, RELATOR, ANTECIPAÇÃO, JULGAMENTO, APRESENTAÇÃO, DENUNCIA.
21/08/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
21/08/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 24 A 31, O OFICIO 685/P, DE 20.08.97, DO
PRESIDENTE DO STF, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A FIM DE
INSTRUIR O MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 557, IMPETRADO PELA
ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA MORIAH.
03/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 366 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
03/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 283, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 910, DO MINISTRO-CHEFE
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
26/05/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008658 DE 1993.
DOFC 27 05 PAG 07093.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 06 1993).
18/05/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 332 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
18/05/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 091 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
13/05/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 14 05 PAG 4387.
13/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
13/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
13/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
12/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 13 04 PAG
01/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 075 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 02 04 PAG 2874.
31/03/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JOSE FOGAÇA, PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
15/12/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
11/12/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 12 12 PAG 10283.
11/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:19