Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 1963
- Iniciativa
- Deputado Federal HENRIQUE TURNER (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 466-B/1963
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do artigo 870 do Código de Processo Civil permitindo que o preparo de recurso, originário da comarca diversa daquela em que está situada a superior estância, seja efetuada no próprio Juizo ou Tribunal "ad quem".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 29/11/1972 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 120/1963
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/11/1963
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do artigo 870 do Código de Processo Civil permitindo que o preparo de recurso, originário da comarca diversa daquela em que está situada a superior estância, seja efetuada no próprio Juizo ou Tribunal "ad quem".
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/11/1963
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, PREPARO, RECURSO JUDICIAL, COMARCA, DIVERSIDADE, LOCALIZAÇÃO, INSTANCIA SUPERIOR, IMPETRAÇÃO, TRIBUNAL AD QUEM, JUIZO, LOCAL.
- 30/11/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 304 A CD COMUNICANDO DECISÃO SF.
- 29/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- DECLARADO PREJUDICADO VIRTUDE APROVAÇÃO PLC/0041/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 03 1973).
- 29/11/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 30/11 PAG 5118.
- 29/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DECLARADO PREJUDICADO VIRTUDE APROVAÇÃO PLC 41/72.
- 29/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SER DECLARADO
PREJUDICADO.
- 27/11/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 16/10/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ACCIOLY FILHO.
- 01/01/1970
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRESIDENCIA DETERMINA SOBRESTAMENTO ATE REMESSA
CODIGO PROCESSO CIVIL.
- 01/01/1969
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER SOBRESTAMENTO.
- 01/01/1969
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ANTONIO BALBINO.
- 19/08/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO PRESIDENCIA SOLICITANDO AUDIENCIA
CCJ.
- 08/06/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO FICANDO SOBRESTADA A MATERIA.
DCN2 09/06 PAG.
- 08/06/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 07/06/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 07/06/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 15/04/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 255 - CCJ.
DCN2 16/04 PAG.
- 01/01/1966
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER REJEIÇÃO EMENDA E SOBRESTAMENTO MATERIA.
- 01/01/1966
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 29/04/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 172 SEN VICENTE AUGUSTO SOLICITANDO
AUDIENCIA CCJ.
- 22/04/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 315 - CCJ.
DCN2 23/04 PAG.
- 24/03/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRESENTAÇÃO EMENDA 1 - PLEN.
DCN2 25/03 PAG.
- 24/03/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 24/03/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO SEN FARIA TAVARES E EURICO REZENDE.
- 24/03/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 18/02/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 51 - CCJ.
DCN2 19/02 PAG.
- 17/02/1965
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 01/01/1965
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER REJEIÇÃO EMENDA.
- 01/01/1965
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 29/11/1963
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN EURICO REZENDE.
- 26/11/1963
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 27/11 PAG.
- 26/11/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:41