Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 1977
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3891/1977
- Norma Gerada
- Lei nº 6.505 de 13/12/1977
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES E SERVIÇOS TURISTICOS; ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SEU FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO; ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 1.439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.505 de 13/12/1977
- Último estado:
- 13/12/1977 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 120/1977
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/07/1977
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES E SERVIÇOS TURISTICOS; ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SEU FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO; ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 1.439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 259/1977
- Origem externa:
- MSG 259/1977
- Data de Leitura:
- 20/07/1977
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CEIC - COMISSÃO ECONOMIA IND. E COMERCIO
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Análise
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, EMPRESA DE TURISMO, REGISTRO, (EMBRATUR), OBJETIVO, EXERCICIO, ATIVIDADE. COMPETENCIA, (EMBRATUR), (CNTUR), CLASSIFICAÇÃO, EMPREENDIMENTO, TURISMO. COMPETENCIA, (EMBRATUR), FISCALIZAÇÃO, TURISMO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. NORMAS, PROCEDIMENTO, EMPRESA DE TURISMO, RECURSO JUDICIAL, (CNTUR).
- 09/03/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 09 03 78, OF. 003 DA CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 09/03/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 09 03 78, MSG 552, DE 1977, DA PRES
REP, ENCAMINHADA PELO AV. 542 DO MIN GAB CIVIL,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
- 06/03/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 06 03 78, OF. 576 DA CD COMUNICANDO
APROVAÇÃO EMENDAS SF E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 13/12/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006505/77.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 04 1978).
- 13/12/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006505/77.
DOFC 16 12 PAG 17298.
- 01/12/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 653 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 01/12/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 02 12 PAG 7425.
- 01/12/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL APROVADA.
- 01/12/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 1281 - CR.
- 01/12/1977
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 01/12/1977
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 01/12/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 01/12/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS PROJETO E EMENDAS.
- 01/12/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL A EMENDA 3 - PLEN,
RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 01/12/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CE FAVORAVEL A EMENDA 3 - PLEN,
RELATOR SEN LUIZ CAVALCANTE.
- 01/12/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE DO PROJETO E DAS EMENDAS, RELATOR
SEN HEITOR DIAS.
- 01/12/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTOS DOS SEN NELSON CARNEIRO, DIRCEU
CARDOSO E HELVIDIO NUNES.
- 01/12/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA 3 - PLEN, DO SEN HELVIDIO NUNES.
- 01/12/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 547, DO SEN EURICO REZENDE,
SOLICITANDO URGENCIA.
- 28/11/1977
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 28/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 1241 - CE E 1242 - CF.
DCN2 29 11 PAG 7176.
- 25/11/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL COM EMENDAS 1 E 2 - CE.
- 25/11/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN RUY SANTOS.
- 25/11/1977
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL COM EMENDAS 1 E 2 - CE.
- 22/11/1977
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN AUGUSTO FRANCO.
- 18/11/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CE E CF.
DCN2 19 11 PAG 6759.
- 18/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:46