Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 1978 (Complementar)

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 183/1978
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
14/03/1979 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 120/1978
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/05/1978
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 181/1978
Origem externa:
MSG 181/1978
Data de Leitura:
29/05/1978
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    • SF-CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Indexação:
NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
26/06/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 188 DA PRES REP AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO, ENCAMINHADA PELO AV. 117 - SUPAR DO
MIN GAB CIVIL.
14/03/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LCP/000035/79. (VETADO PARCIALMENTE -
VIDE MSG/0043/79. PROCESSO ARQUIVADO EM 25 11 80.
14/03/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LCP/000035/79.
(VETADO PARCIALMENTE - VIDE MSG/0043/79).
DOFC 14 03 PAG 3689.
05/12/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 540 A CD SOLICITANDO EXCLUSÃO
EMENDA 15 DOS AUTOGRAFOS ENCAMINHANDOS PELO OF. SM
490.
04/12/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SSEXP PARA COMUNICAÇÃO A CD.
DCN2 05 12 PAG 6604.
04/12/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OFICIO DO PRES CR COMUNICANDO EQUIVOCO
PARECER 816 - CR, A FIM SER EXCLUIDA EMENDA 15,
CORRESPONDENTE EMENDA 126 - CCJ, QUE FOI REJEITADA
EM PLENARIO.
01/12/1978
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 490 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
30/11/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 01 12 PAG 6261.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL APROVADA.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 816 - CR.
30/11/1978
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL EMENDAS
30/11/1978
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
30/11/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO EMENDAS DE PARECER CONTRARIO REJEITADAS,
FICANDO PREJUDICADAS EMENDAS 8, 23, 53, 55, 59, 62,
72, 74, 75 E 106.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO RQ. 393 APROVADO, REJEITADO RQ. 393 - A.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 393, DO SEN HENRIQUE DE LA
ROCQUE, DE DESTAQUE PARA APROVAÇÃO EMENDA 49;
RQ. 393 - A, DO SEN PAULO BROSSARD, SOLICITANDO
VOTAÇÃO DE PER SI EMENDAS DE PARECER CONTRARIO.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO EM GLOBO SUBEMENDAS APROVADAS, TERMOS
RQ. 392, DO SEN HELVIDIO NUNES, FICANDO
PREJUDICADAS EMENDAS 33, 42 E 109.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO EMENDA 64 E SUBEMENDA OFERECIDA PELA CCJ
APROVADAS.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO EMENDAS DE PARECER FAVORAVEL APROVADAS,
EXCETO CONSTANTES RQ. 389 E 390, FICANDO
PREJUDICADAS EMENDAS 27, 82, 86 E 95.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO RQ. 391 REJEITADO.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO RQ. 389 E 390 APROVADOS.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 389, DO SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE, DE
DESTAQUE PARA REJEIÇÃO EMENDA 126 - CCJ, PARA
PREVALECER TEXTO ORIGINAL; RQ. 390, DO SEN
HENRIQUE DE LA ROCQUE, DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO
DAS EMENDAS 50 E 127 - CCJ; RQ. 391, DO SEN PAULO
BROSSARD, SOLICITANDO QUE EMENDAS DE PARECER
FAVORAVEL SEJAM VOTADAS UMA A UMA.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO, SEM PREJUIZO EMENDAS E
SUBEMENDAS.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTOS DOS SEN PAULO BROSSARD E HELVIDIO
NUNES.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 382, DO SEN SALDANHA DERZI,
SOLICITANDO URGENCIA.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 DECLARADO PREJUDICADO RQ. 379 FALTA QUORUM.
DCN2 01 12 PAG 6244.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELOS SEN PAULO
BROSSARD E LEITE CHAVES.
30/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA RQ. 379, DO SEN HELVIDIO NUNES,
SOLICITANDO URGENCIA.
29/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 DECLARADO PREJUDICADO RQ. 373, POR FALTA DE
QUORUM, APOS VERIFICAÇÃO SOLICITADA PELO SEN PAULO
BROSSARD.
DCN2 30 11 PAG 6207 E 6223.
29/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELO SEN PAULO
BROSSARD.
29/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 LEITURA RQ. 373, DO SEN EURICO REZENDE,
SOLICITANDO URGENCIA.
29/11/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 LEITURA PARECERES 780 - CCJ, 781 - CSPC E
782 - CF.
DCN2 30 11 PAG 6189.
29/11/1978
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL AO PROJETO E AS MODIFICAÇÕES
APROVADAS PELA CCJ.
28/11/1978
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
28/11/1978
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
PARECER FAVORAVEL TERMOS CONCLUSÕES DA CCJ.
28/11/1978
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
RELATOR SEN HEITOR DIAS.
27/11/1978
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER FAVORAVEL AO PROJETO, AS EMENDAS 1, 3 A 5,
11, 26, 50, 81, 85, 101, 107, 117, 119 E 120 - CCJ
A 144 - CCJ; FAVORAVEL, COM SUBEMENDAS, AS EMENDAS
33, 42, 64 E 109; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS
8, 23, 27, 53, 55, 59, 62, 72, 74, 75, 82, 86, 95
E 106 E CONTRARIO AS DEMAIS, VENCIDOS SEN PAULO
BROSSARD, LEITE CHAVES, DIRCEU CARDOSO E VENCIDO,
EM PARTE, SEN OTTO LEHMANN.
27/11/1978
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN PAULO BROSSARD.
24/11/1978
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN PAULO BROSSARD.
19/10/1978
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
18/10/1978
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APRESENTAÇÃO EMENDAS - SEN ADALBERTO SENA: 71, 76;
AMARAL PEIXOTO: 61, 85, 110; FRANCO MONTORO: 7, 8,
12, 65, 67 A 70, 78, 80, 81, 88, 90 A 93, 118;
HEITOR DIAS: 6, 9, 43, 100; HENRIQUE DE LA ROCQUE:
1, 11, 14, 23, 28, 39, 41, 42, 46, 50, 52 A 54, 57,
59, 63, 82, 86, 94, 101, 107, 116; JARBAS
PASSARINHO: 119; ITAMAR FRANCO: 66; LOURIVAL
BAPTISTA: 4, 27, 60, 98; NELSON CARNEIRO: 2, 5, 17,
22, 45, 105, 108, 115; OSIRES TEIXEIRA: 66; OTTO
LEHMANN: 15, 19, 20, 29, 31, 33, 35 A 38, 74, 96;
PAULO BROSSARD: 10, 21, 26, 34, 44, 47, 48, 55, 56,
58, 73, 77, 79, 83, 84, 87, 89, 102, 104, 109, 114;
RUY SANTOS: 24, 32, 64, 103, 106, 112; TARSO DUTRA:
13, 16, 18, 25, 30, 40, 49, 51, 97, 99, 111, 113,
117; VASCONCELOS TORRES: 3, 62, 72, 75, 95.
DC2S 21 10 PAG 0001.
06/10/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO PRAZO CINCO SESSÕES ORDINARIAS
PARA RECEBIMENTO EMENDAS NA CCJ.
06/10/1978
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CSPC E CF.
DCN2 07 10 PAG 5048 E DC2S 07 10 PAG 0001.
06/10/1978
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:05