Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 1981
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5496/1981
- Norma Gerada
- Lei nº 6.966 de 09/12/1981
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, EM FAVOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S/A, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA FIM QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.966 de 09/12/1981
- Último estado:
- 09/12/1981 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 120/1981
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/11/1981
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, EM FAVOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE FILMES S/A, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA FIM QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 475/1981
- Origem externa:
- MSG 475/1981
- Data de Leitura:
- 05/11/1981
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MEC), (EMBRAFILME), CONCESSÃO, CREDITO ESPECIAL.
- 16/12/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 523 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 10/12/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 614 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 696 SUPAR MIN GAB CIVIL.
- 09/12/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006966/81.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 04 82).
- 09/12/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006966/81.
DOFC 10 12 PAG 23336.
- 04/12/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 509 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 04/12/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 187 A PRES REP ENCAMINANDO
AUTOGRAFO.
- 02/12/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 03 12 PAG 6897.
- 02/12/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 02/12/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PRONUNCIAMENTO DO SEN DIRCEU CARDOSO.
- 02/12/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECERES ORAIS DAS CCJ E CF FAVORAVEIS,
RELATORES SEN ALOYSIO CHAVES E RAIMUNDO PARENTE.
- 02/12/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 25/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTEBELECIMENTO PRAZO CINCO SESSÕES PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS NA CCJ.
DCN2 26 11 PAG 6672.
- 25/11/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
- 25/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:33