Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 1993
Ver também: MSG 258/1993
- Iniciativa
- Deputado Federal VALDIR PIRES (/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1393/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DEFINE OS CREDITOS DE NATUREZA ALIMENTICIA PREVISTOS NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULA O PROCESSO PARA SEU PAGAMENTO PELA FAZENDA PUBLICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 11/11/1993 - VETADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 120/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/06/1991
- Descrição/Ementa
- DEFINE OS CREDITOS DE NATUREZA ALIMENTICIA PREVISTOS NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULA O PROCESSO PARA SEU PAGAMENTO PELA FAZENDA PUBLICA.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 120/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/06/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- DEFINIçãO, CREDITOS, ALIMENTOS, FAZENDA PUBLICA, REMUNERAçãO, PRESTAçãO DE SERVIçO, ADMINISTRAçãO PUBLICA, ADMINISTRAçãO DIRETA, ADMINISTRAçãO INDIRETA, FUNDAçãO, ESTADO, (DF), MUNICIPIOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO MILITAR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, PENSÕES, ACIDENTE DO TRABALHO, INDENIZAçÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, ALIMENTAçÃO, CRITERIOS, EXECUçÃO, PRESTAçÃO DE ALIMENTOS, PENHORA, INADIMPLENCIA, EFEITO DEVOLUTIVO, HIPOTESE, RECURSO JUDICIAL.
- Observações:
- (CO-AUTOR: CARLOS CARDINAL - PDT/RJ). (CO-AUTOR: DEPUTADO EDSON SILVA - PDT/CE). (REGULAMENTA O ART. 100 DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 19/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 17/05/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 17/05/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 17/05/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado ao Expediente.
- 22/11/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 504, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O PRESIDENTE DA REPUBLICA
VETOU TOTALMENTE O PROJETO.
- 11/11/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00258 1993).
DOFC 12 11 PAG 17041.
- 20/10/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 883, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 20/10/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 879, AO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA
DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 20/10/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 222 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 19/10/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 20 10 PAG 9797.
- 19/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 19/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 19/10/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 24/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO
DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 25 09 PAG 9240.
- 17/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 314 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 18 09 PAG 8874.
- 15/09/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN ELCIO ALVARES, PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- 16/08/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN ELCIO ALVARES, PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
- 30/06/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ELCIO ALVARES.
- 25/06/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 26 06 PAG 6000.
- 25/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:48