Projeto de Lei da Câmara n° 120, de 1993

Ver também: MSG 258/1993

Iniciativa
Deputado Federal VALDIR PIRES (/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1393/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DEFINE OS CREDITOS DE NATUREZA ALIMENTICIA PREVISTOS NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULA O PROCESSO PARA SEU PAGAMENTO PELA FAZENDA PUBLICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
11/11/1993 - VETADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 120/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/06/1991
Descrição/Ementa
DEFINE OS CREDITOS DE NATUREZA ALIMENTICIA PREVISTOS NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULA O PROCESSO PARA SEU PAGAMENTO PELA FAZENDA PUBLICA.
Identificação:
Autógrafo - PLC 120/1993
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/06/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
DEFINIçãO, CREDITOS, ALIMENTOS, FAZENDA PUBLICA, REMUNERAçãO, PRESTAçãO DE SERVIçO, ADMINISTRAçãO PUBLICA, ADMINISTRAçãO DIRETA, ADMINISTRAçãO INDIRETA, FUNDAçãO, ESTADO, (DF), MUNICIPIOS, SERVIDOR, FUNCIONARIO MILITAR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA, PENSÕES, ACIDENTE DO TRABALHO, INDENIZAçÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, ALIMENTAçÃO, CRITERIOS, EXECUçÃO, PRESTAçÃO DE ALIMENTOS, PENHORA, INADIMPLENCIA, EFEITO DEVOLUTIVO, HIPOTESE, RECURSO JUDICIAL.
Observações:
(CO-AUTOR: CARLOS CARDINAL - PDT/RJ). (CO-AUTOR: DEPUTADO EDSON SILVA - PDT/CE). (REGULAMENTA O ART. 100 DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
19/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
17/05/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
17/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
17/05/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Emprestado ao Expediente.
22/11/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 504, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O PRESIDENTE DA REPUBLICA
VETOU TOTALMENTE O PROJETO.
11/11/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00258 1993).
DOFC 12 11 PAG 17041.
20/10/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 883, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
20/10/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 879, AO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA
DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
20/10/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 222 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
19/10/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 20 10 PAG 9797.
19/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
19/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
19/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
24/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO
DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 25 09 PAG 9240.
17/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 314 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 18 09 PAG 8874.
15/09/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ELCIO ALVARES, PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
16/08/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN ELCIO ALVARES, PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
30/06/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ELCIO ALVARES.
25/06/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 26 06 PAG 6000.
25/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:48