Projeto de Lei da Câmara n° 121, de 1973
- Iniciativa
- Deputado Federal MARCOS FREIRE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1375/1973
- Norma Gerada
- Lei nº 6.018 de 02/01/1974
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE "INSTITUI O CODIGO ELEITORAL E ACRESCENTA PARAGRAFO AO SEU ARTIGO 47, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.018 de 02/01/1974
- Último estado:
- 02/01/1974 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 121/1973
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/1973
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE "INSTITUI O CODIGO ELEITORAL E ACRESCENTA PARAGRAFO AO SEU ARTIGO 47, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/12/1973
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- ISENÇÃO, MULTA, PRAZO, ALISTAMENTO ELEITORAL, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE NASCIMENTO.
- 03/02/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- PROMULGADA, EM 02 01 74. LEI/006018/74.
DOFC 03 02 74 PAG 0041.
- 04/01/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 04 01 74, OF. 7 SAP MIN GAB CIVIL,
AGRADECENDO COMUNICAÇÃO DO SENADO
- 02/01/1974
- MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI/006018/74.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 23 04 1975).
- 02/01/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA, EM 02 01 74, OF. 2 A CD COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- 02/01/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA, EM 02 01 74, OF. SM 01 AO MIN GAB CIVIL
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO PELO PRESIDENTE DO SENADO.
- 02/01/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 02 01 74, OF. 1 SAP MIN GAB CIVIL.
RESTITUINDO AUTOGRAFOS, POR NÃO HAVER SE
MANIFESTADO SOBRE O MESMO NO PRAZO CONSTITUCIONAL.
- 07/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 482 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 07/12/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 184 A PRES REP COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 05/12/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 06 12 PAG 5993.
- 05/12/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL APROVADA.
- 05/12/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 862 - CR.
- 05/12/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 05/12/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 05/12/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 05/12/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 05/12/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL, EMITIDO SEN FLAVIO
BRITO.
- 05/12/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE E FAVORAVEL QUANTO AO MERITO, EMITIDO
SEN WILSON GONÇALVES.
- 05/12/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 361, SEN PETRONIO PORTELLA, DE
URGENCIA.
- 05/12/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 06 12 PAG 5959.
- 05/12/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:42