Projeto de Lei da Câmara n° 121, de 1986
- Iniciativa
- Deputado Federal HERBERT LEVY (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3082/1980
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A LEI 4131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, MODIFICADA PELA LEI 4390, DE 29 DE AGOSTO DE 1964, QUE INSTITUI A FISCALIZAÇÃO DEMOCRATICA DAS EMPRESAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO MEDIANTE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE DADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 121/1986
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/05/1980
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEI 4131, DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, MODIFICADA PELA LEI 4390, DE 29 DE AGOSTO DE 1964, QUE INSTITUI A FISCALIZAÇÃO DEMOCRATICA DAS EMPRESAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO MEDIANTE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE DADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/05/1980
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, APLICAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, FISCALIZAÇÃO, EMPRESA, CAPITAL ESTRANGEIRO, INVESTIMENTO DIRETO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, SERVIÇO, REGISTRO, CAPITAL ESTRANGEIRO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, REMESSA, REINVESTIMENTO. OBRIGATORIEDADE, DEMONSTRAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, AUDITORIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, PESSOA JURIDICA, BRASIL, SOCIO, ACIONISTA, PARTICIPAÇÃO.
- Observações:
- (REMESSA DE LUCROS).
- 17/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 05 06 1991).
- 27/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
- 15/12/1988
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
- 10/03/1987
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
- 19/09/1986
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN SEVERO GOMES.
- 05/08/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CE.
DCN2 06 08 PAG 2601.
- 05/08/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:53