Projeto de Lei da Câmara n° 121, de 1990

Ver também: MSG 3/1993

Iniciativa
Deputado Federal Carlos Mosconi (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1169/1988
Norma Gerada
Lei nº 8.489 de 18/11/1992
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO, COM FINS TERAPEUTICOS E CIENTIFICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.489 de 18/11/1992
Último estado:
18/11/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 121/1990
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/11/1988
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO, COM FINS TERAPEUTICOS E CIENTIFICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 121/1990
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/11/1988
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
NORMAS, DOAÇÃO, GRATUIDADE, OBJETIVO, TRANSPLANTE DE ORGÃOS, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, MORTE, ATESTADO MEDICO, EXAME ESPECIAL, PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, TRANSPLANTE, PESSOA FISICA, MANIFESTAÇÃO, ATO OFICIAL, PARECER CONTRARIO, MENOR, INCAPACIDADE CIVIL, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL, AUTOPSIA, PESSOAS, FALTA, IDENTIFICAÇÃO, DEPENDENCIA, CONSENTIMENTO, DIRETOR, INSTITUTO DE SAUDE, REMOÇÃO, ORGÃOS. NORMAS, DEFINIÇÃO, EXECUTIVO, FORMA, MANIFESTAÇÃO, NEGAÇÃO, RETIRADA, ORGÃOS, CORPO HUMANO, DIREITOS, TRANSPLANTE DE ORGÃO, NECESSIDADE, AUTOPSIA, REMESSA, MEDICO LEGISTA, ACOMPANHAMENTO, RELATORIO, COMPOSIÇÃO, CADAVER, ENTREGA, RESPONSAVEL, ENTERRO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CODIGO PENAL. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, INSTITUTO DE SAUDE, REALIZAÇÃO, RETIRADA, PARTE, CORPO HUMANO, CIRURGIA, VALOR TERAPEUTICO, ATIVIDADE CIENTIFICA, ARQUIVAMENTO, EXAME, DIAGNOSTICO, RELATORIO, MORTE. OBRIGATORIEDADE, MEDICO, TRANSPORTE, ORGÃOS, CORPO HUMANO, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE TECNICA, INSTITUIÇÃO PUBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, IDONEIDADE, CADASTRAMENTO, (MS). POSSIBILIDADE, PESSOA FISICA, VIDA, DOAÇÃO, ORGÃOS, CORPO HUMANO, AVO, NETO, PAIS, FILHO, IRMÃO, PARENTE, SEGUNDO GRAU. OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, DOAÇÃO, ORGÃOS, FALTA, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, ESPECIFICAÇÃO, PARTE, OBJETO, RETIRADA, EXIGENCIA, DUPLICIDADE, VALOR TERAPEUTICO, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, INFRAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO.
26/10/2010
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
07/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 530 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
18/11/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 008489 DE 1992. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00003 1993).
DOFC 20 11 PAG 16065 E 16074.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 05 1994).
29/10/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 229, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS
2 A 5 E A REJEIÇÃO DA EMENDA 1, E ENCAMINHANDO OS
AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
14/11/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1125 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO COM
EMENDAS.
11/11/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 12 11 PAG 7952.
11/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL ENCERRADA, SEM EMENDAS, SENDO
A MESMA CONSIDERADA COMO DEFINITIVAMENTE APROVADA NOS
TERMOS DO ART. 324 DO REGIMENTO INTERNO.
11/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO DA REDAÇÃO
FINAL.
31/10/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
31/10/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
LEITURA PARECER 427 - CDIR.
DCN2 01 11 PAG 7607.
29/10/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 30 10 PAG 7488.
29/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS DE PARECER
FAVORAVEL (1 A 4 E 6), SENDO REJEITADA A EMENDA 5.
29/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
28/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS
DO ART. 168 DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 29 10 PAG 7451.
28/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
07/10/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
07/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 383 - CAS.
DCN2 08 10 PAG 6802.
02/10/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, FAVORAVEL AS EMENDAS
1, 2, 3, 4 E 6, REJEITANDO A EMENDA 5.
03/09/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
07/08/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
01/08/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS, PARA EXAME DAS EMENDAS OFERECIDAS PELOS
SENS CARLOS PATROCINIO E OZIEL CARNEIRO.
DCN2 02 08 PAG 4397.
01/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS, SENDO QUE AO PROJETO FORAM OFERECIDAS 06
(SEIS) EMENDAS: 1 A 3 E 5 E 6, DO SEN CARLOS PATROCINIO E
4, DO SEN OZIEL CARNEIRO.
24/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 198 - CAS, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 25 06 PAG 3652.
19/06/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, FAVORAVEL.
17/05/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
15/05/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
JUNTADA NOVOS AUTOGRAFOS DA CAMARA DOS DEPUTADOS, VISANDO
CORRIGIR E APERFEIÇOAR A MATERIA.
13/05/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
27/03/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
14/12/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS.
DCN2 15 12 PAG 8326.
14/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:35