Projeto de Lei da Câmara n° 121, de 1992
- Iniciativa
- Deputado Federal PEDRO PAVÃO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 279/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE LETRAS E TITULOS DE CREDITO APRESENTADOS E PAGOS EM CARTORIO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 30/09/1993 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 121/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/03/1991
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE LETRAS E TITULOS DE CREDITO APRESENTADOS E PAGOS EM CARTORIO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/03/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, COBRANÇA, ENCARGOS FINANCEIROS, MORA, PAGAMENTO, DUPLICATA, LETRA HIPOTECARIA, TITUTLO DE CREDITO, PROTESTO DE TITULOS, CARTORIO DE PROTESTO.
- 13/10/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 828, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
DECIDIU PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 10 1993).
- 30/09/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 01 10 PAG 9357.
- 30/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
- 27/09/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 328 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 28 09 PAG 9250.
- 23/09/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN ESPERIDIÃO AMIN, ACOLHENDO O VOTO OFERECIDO
PELO SEN EPITACIO CAFETEIRA, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO
DA MATERIA, O QUAL PASSA A CONSTITUIR PARECER DA
COMISSÃO, COMO VOTO VENCIDO DO SEN NELSON CARNEIRO.
- 25/05/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN EPITACIO CAFETEIRA, COM VOTO EM
SEPARADO, SUGERINDO A REJEIÇÃO DA MATERIA.
- 14/04/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN EPITACIO CAFETEIRA, PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS.
- 20/01/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 15/12/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
- 11/12/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 12 12 PAG 10285.
- 11/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:20