Projeto de Lei da Câmara n° 121, de 1993
- Iniciativa
- Deputado Federal MARCELO BARBIERI (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1403/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TITULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA LAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 25/02/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 121/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/06/1991
- Descrição/Ementa
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TITULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA LAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/06/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- EXTENSãO, INSTITUIçãO BENEFICENTE, DIREITOS, REALIZAÇÃO, SORTEIO, PREMIO, BINGO, EQUIPARAçãO, INSTITUIçãO ASSISTENCIA, EXIGENCIA, REGISTRO, (CNSS), PREVISãO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO.
- Observações:
- (ESTENDE A INSTITUIçÃO BENEFICENTE O DIREITO DE DISTRIBUIR PREMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU OPERAçÕES ASSEMELHADAS).
- 24/03/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- 24/03/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 224, DE 18 03 99, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO
DEFINITIVO DO PROJETO, NOS TERMOS DO ART. 333 DO RISF.
(FL. 97).
- 17/03/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1155 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE MARÇO DE 1999.
- 16/03/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO A SBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
- 25/02/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 333 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO
A PRESENTE EDIÇÃO).
- 12/02/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 23/10/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SEN PEDRO SIMON PARA FORMULAR DILIGENCIA
JUNTO AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CONFORME DELIBERAÇÃO DO
PLENARIO DA CCJ, EM REUNIÃO REALIZADA NESTA DATA.
- 23/10/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- A COMISSÃO APROVOU REQUERIMENTO ORAL DO SEN PEDRO SIMON,
FORMULADO NOS TERMOS DO ART. 279 'E' DO REGIMENTO
INTERNO, PARA QUE A MATERIA SEJA BAIXADA EM DILIGENCIA
JUNTO AO MINISTERIO DA JUSTIÇA.
- 07/08/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTAS AOS SEN JOSE FOGAÇA, BERNARDO CABRAL E
PEDRO SIMON, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
- 07/08/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O RELATOR SEN ROMEU TUMA EMITE RELATORIO, CONCLUINDO PELA
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CAE, TENDO A PRESIDENCIA
CONCEDIDO VISTA AOS SENADORES JOSE FOGAÇA, BERNARDO
CABRAL E PEDRO SIMON, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
- 04/07/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 24/04/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, PARA REEXAME DA MATERIA.
- 14/12/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 19/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ROMEU TUMA.
- 23/06/1995
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ PARA EXAME, CONFORME RQ. 961.
- 22/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 23 06 PAG 10785.
- 22/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 961, DO SEN CARLOS PATROCINIO,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA PARA
AUDIENCIA DA CCJ, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN PEDRO
SIMON, NEY SUASSUNA, BERNARDO CABRAL, HUGO NAPOLEÃO,
GERALDO MELO E CARLOS PATROCINIO.
- 22/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 23/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 799, DO SEN SERGIO MACHADO E
OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, A FIM DE
SER FEITA NA SESSÃO DO DIA 22 DE JUNHO DE 1995.
DCN2 24 05 PAG 8633.
- 23/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 16/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 17 05 PAG 8348.
- 08/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 293 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS,
NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 09 05 PAG 7791.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 11 05 PAG 8062.
- 04/05/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN CARLOS PATROCINIO, FAVORAVEL NOS TERMOS DA
EMENDA 01-CAE (SUBSTITUTIVO) QUE APRESENTA.
- 27/04/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL,
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
- 28/06/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO.
- 25/06/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 26 06 PAG 6001.
- 25/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:49