Projeto de Lei da Câmara n° 121, de 1993

Iniciativa
Deputado Federal MARCELO BARBIERI (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1403/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TITULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA LAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
25/02/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 121/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/06/1991
Descrição/Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TITULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA LAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/06/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
EXTENSãO, INSTITUIçãO BENEFICENTE, DIREITOS, REALIZAÇÃO, SORTEIO, PREMIO, BINGO, EQUIPARAçãO, INSTITUIçãO ASSISTENCIA, EXIGENCIA, REGISTRO, (CNSS), PREVISãO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO.
Observações:
(ESTENDE A INSTITUIçÃO BENEFICENTE O DIREITO DE DISTRIBUIR PREMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU OPERAçÕES ASSEMELHADAS).
24/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
24/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 224, DE 18 03 99, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO
DEFINITIVO DO PROJETO, NOS TERMOS DO ART. 333 DO RISF.
(FL. 97).
17/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1155 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE MARÇO DE 1999.
16/03/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO A SBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
25/02/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 333 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO
A PRESENTE EDIÇÃO).
12/02/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
23/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN PEDRO SIMON PARA FORMULAR DILIGENCIA
JUNTO AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CONFORME DELIBERAÇÃO DO
PLENARIO DA CCJ, EM REUNIÃO REALIZADA NESTA DATA.
23/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
A COMISSÃO APROVOU REQUERIMENTO ORAL DO SEN PEDRO SIMON,
FORMULADO NOS TERMOS DO ART. 279 'E' DO REGIMENTO
INTERNO, PARA QUE A MATERIA SEJA BAIXADA EM DILIGENCIA
JUNTO AO MINISTERIO DA JUSTIÇA.
07/08/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTAS AOS SEN JOSE FOGAÇA, BERNARDO CABRAL E
PEDRO SIMON, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
07/08/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O RELATOR SEN ROMEU TUMA EMITE RELATORIO, CONCLUINDO PELA
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CAE, TENDO A PRESIDENCIA
CONCEDIDO VISTA AOS SENADORES JOSE FOGAÇA, BERNARDO
CABRAL E PEDRO SIMON, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
04/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, PARA REEXAME DA MATERIA.
14/12/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
19/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
23/06/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ PARA EXAME, CONFORME RQ. 961.
22/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 23 06 PAG 10785.
22/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 961, DO SEN CARLOS PATROCINIO,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA PARA
AUDIENCIA DA CCJ, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN PEDRO
SIMON, NEY SUASSUNA, BERNARDO CABRAL, HUGO NAPOLEÃO,
GERALDO MELO E CARLOS PATROCINIO.
22/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
23/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 799, DO SEN SERGIO MACHADO E
OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, A FIM DE
SER FEITA NA SESSÃO DO DIA 22 DE JUNHO DE 1995.
DCN2 24 05 PAG 8633.
23/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
16/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 17 05 PAG 8348.
08/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 293 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS,
NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 09 05 PAG 7791.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 11 05 PAG 8062.
04/05/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN CARLOS PATROCINIO, FAVORAVEL NOS TERMOS DA
EMENDA 01-CAE (SUBSTITUTIVO) QUE APRESENTA.
27/04/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL,
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
28/06/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO.
25/06/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 26 06 PAG 6001.
25/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:49