Projeto de Lei da Câmara n° 121, de 1995

Ver também: MSG 392/1996

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4693/1994
Norma Gerada
Lei nº 9.292 de 12/07/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DAS ENTIDADES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.292 de 12/07/1996
Último estado:
15/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 121/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/06/1994
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DAS ENTIDADES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 121/1995
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 482/1994
Origem externa:
MSG 482/1994
Data de Leitura:
27/06/1994
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
NORMAS, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, FISCAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA ESTATAL, ORGÃO COLEGIADO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, SALARIO, DIRETOR, DIRETORIA, EMPRESA, DIREITOS, SUPLENTE, CONSELHO FISCAL, RECEBIMENTO, COMPARECIMENTO, REUNIÃO, REGISTRO, ATA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PAGAMENTO, CONSELHEIRO, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LUCRO, ACUMULAÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, CARGO. ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO. POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PARTICIPAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIARIA, EMPRESA ESTATAL, COMPETENCIA, ORGÃOS, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, CONSELHEIRO FISCAL, CUMPRIMENTO, NORMAS.
08/11/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado .
15/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
13/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 462(CN), de 07/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do veto parcial aposto ao PLC 121/95.
fl. 123
Ao Protocolo Legislativo com destino ao ARQUIVO.
13/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 461(CN), de 07/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem n° 112/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente, participando ter sido mantido o veto parcial aposto ao PLC 121/95.
às fls 121 e 122
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão, às 11:45 hs.
15/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
09/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão do dia 15.9.99.
05/09/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADA COPIA DO OFICIO 490/96, DE 16/08/96, DO STF,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES DESTA CASA, PARA INSTRUIR O
PROCESSO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
1485-4/600, SOBRE DISPOSITIVOS DA LEI 9292, DE 12/7/96,
DE FLS. 87 A 102.
06/08/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADO OF. CN 284, ENVIADO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO
COMPOR A COMISSÃO INCUMBIDA DE RELATAR O VETO (FL. 84).
15/07/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI MENSAGEM PRESIDENCIAL 675/96, NA ORIGEM,
ENCAMINHANDO VETO PARCIAL AO PROJETO, ASSIM COMO ESTUDO
DA MATERIA VETADA. (FLS. 75 A 83).
12/07/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 009292 DE 1996. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00392 1996).
24/06/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 982, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
24/06/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 960, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 189, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
20/06/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 21 06 PAG 10512 A 10516.
20/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
20/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 340 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
20/06/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
20/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA 1-CCJ DE REDAÇÃO.
20/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
20/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO E A EMENDA
1-CCJ, RELATOR SEN JOSE FOGAÇA, EM SUBSTITUIÇÃO.
20/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 339 - CCJ FAVORAVEL, NOS TERMOS DA
EMENDA DE REDAÇÃO 1-CCJ QUE APRESENTA, RELATOR SEN
BERNARDO CABRAL.
20/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
18/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 598, DO SEN EDISON LOBÃO
E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DSF 19 06 PAG 10244.
07/05/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL AO PROJETO.
01/04/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
27/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA,
NOS TERMOS DA EMENDA 001 - CCJ. (FLS. 57 A 59).
27/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN BERNARDO CABRAL.
26/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA.
20/10/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CAE.
DSF 21 10 PAG 1367.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 26 10 PAG 1717.
20/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:32