Projeto de Lei da Câmara n° 121, de 1995
Ver também: MSG 392/1996
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4693/1994
- Norma Gerada
- Lei nº 9.292 de 12/07/1996
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DAS ENTIDADES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.292 de 12/07/1996
- Último estado:
- 15/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 121/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/06/1994
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DAS ENTIDADES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 121/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 482/1994
- Origem externa:
- MSG 482/1994
- Data de Leitura:
- 27/06/1994
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, FISCAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA ESTATAL, ORGÃO COLEGIADO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, SALARIO, DIRETOR, DIRETORIA, EMPRESA, DIREITOS, SUPLENTE, CONSELHO FISCAL, RECEBIMENTO, COMPARECIMENTO, REUNIÃO, REGISTRO, ATA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PAGAMENTO, CONSELHEIRO, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LUCRO, ACUMULAÇÃO, NUMERO, QUANTIDADE, CARGO. ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO. POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, PARTICIPAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA SUBSIDIARIA, EMPRESA ESTATAL, COMPETENCIA, ORGÃOS, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, CONSELHEIRO FISCAL, CUMPRIMENTO, NORMAS.
- 08/11/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado .
- 15/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 13/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 462(CN), de 07/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do veto parcial aposto ao PLC 121/95.
fl. 123
Ao Protocolo Legislativo com destino ao ARQUIVO.
- 13/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 461(CN), de 07/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem n° 112/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente, participando ter sido mantido o veto parcial aposto ao PLC 121/95.
às fls 121 e 122
- 29/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11:45 hs.
- 15/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 09/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão do dia 15.9.99.
- 05/09/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXADA COPIA DO OFICIO 490/96, DE 16/08/96, DO STF,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES DESTA CASA, PARA INSTRUIR O
PROCESSO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
1485-4/600, SOBRE DISPOSITIVOS DA LEI 9292, DE 12/7/96,
DE FLS. 87 A 102.
- 06/08/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO OF. CN 284, ENVIADO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO
COMPOR A COMISSÃO INCUMBIDA DE RELATAR O VETO (FL. 84).
- 15/07/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI MENSAGEM PRESIDENCIAL 675/96, NA ORIGEM,
ENCAMINHANDO VETO PARCIAL AO PROJETO, ASSIM COMO ESTUDO
DA MATERIA VETADA. (FLS. 75 A 83).
- 12/07/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009292 DE 1996. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00392 1996).
- 24/06/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 982, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 24/06/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 960, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 189, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 20/06/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 21 06 PAG 10512 A 10516.
- 20/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 20/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 340 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
- 20/06/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 20/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA 1-CCJ DE REDAÇÃO.
- 20/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 20/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO E A EMENDA
1-CCJ, RELATOR SEN JOSE FOGAÇA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 20/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 339 - CCJ FAVORAVEL, NOS TERMOS DA
EMENDA DE REDAÇÃO 1-CCJ QUE APRESENTA, RELATOR SEN
BERNARDO CABRAL.
- 20/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
- 18/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 598, DO SEN EDISON LOBÃO
E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DSF 19 06 PAG 10244.
- 07/05/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL AO PROJETO.
- 01/04/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
- 27/03/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA,
NOS TERMOS DA EMENDA 001 - CCJ. (FLS. 57 A 59).
- 27/03/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN BERNARDO CABRAL.
- 26/10/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCELINO PEREIRA.
- 20/10/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CAE.
DSF 21 10 PAG 1367.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 26 10 PAG 1717.
- 20/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:32