Projeto de Lei da Câmara n° 122, de 1986

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5780/1985
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, DAS TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA E REMISSÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS AS MICROEMPRESAS ESTABELECIDAS NOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 122/1986
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/06/1985
Descrição/Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, DAS TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA E REMISSÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS AS MICROEMPRESAS ESTABELECIDAS NOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 301/1985
Origem externa:
MSG 301/1985
Data de Leitura:
11/06/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
APLICAÇÃO, ESTATUTO, MICROEMPRESA, TERRITORIOS FEDERAIS, (AP), (RR). CONCESSÃO, ISENÇÃO, (ICM), TAXAS, PODER DE POLICIA, MICROEMPRESA, REMISSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, DIVIDA ATIVA, DISPENSA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA. EXCLUSÃO, ISENÇÃO, ENTRADA, SAIDA, MERCADORIA, AQUISIÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DISPENSA, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, APLICAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, NATUREZA TRIBUTARIA. COMPETENCIA, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, EMPRESA DE COMERCIO ATACADISTA, RESPONSAVEL TRIBUTARIO, RECOLHIMENTO, (ICM), SAIDA, MERCADORIA. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, (ICM), PREÇO, MERCADORIA. COMPETENCIA, (MF), SUSPENSÃO, REGIME, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUTAÇÃO, INCLUSÃO, MERCADORIA, ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, ALIQUOTA, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL. FIXAÇÃO, PENALIDADE, PESSOA JURIDICA, EMPRESA INDIVIDUAL, DOLO, FRAUDE, CADASTRAMENTO, MICROEMPRESA, PAGAMENTO, TRIBUTOS, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, MULTA, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, SOCIO, TITULAR, EMPRESA.
17/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 05 06 1991).
27/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
26/11/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO AS CE E CF.
DCN2 27 11 PAG 4165.
26/11/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:53