Projeto de Lei da Câmara n° 122, de 1995

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1088/1995
Norma Gerada
Lei nº 9.163 de 15/12/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SUBSIDIARIA DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.163 de 15/12/1995
Último estado:
15/12/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 122/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/10/1995
Descrição/Ementa
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SUBSIDIARIA DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Descrição Resultado Detalhes
12/12/1995 Projeto de Lei da Câmara nº 122, de 1995. Aprovado  
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 1077/1995
Origem externa:
MSG 1077/1995
Data de Leitura:
13/10/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, (ELETROBRAS), CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIARIA, CISÃO, DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, (LIGHT), EFEITO, IMPLEMENTAÇÃO, DESESTATIZAÇÃO, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, INTEGRALIZAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, BENS, CREDITOS, DIREITOS, PATRIMONIO, SOCIEDADE, INTEGRAÇÃO, (ELETROPAULO), PARTICIPAÇÃO, GESTÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, INVESTIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA COLIGADA, TERCEIROS.
27/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
25/04/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO PLEG, PARA DEVOLVER A SSARQ.
10/10/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA COPIA DO DESPACHO PROFERIDO SOBRE A AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE 1393-9, RELATIVA A LEI 9163,
DE 15/12/95, DE FLS. 97 E 98.
15/02/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
15/02/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANWXEI, AS FLS. 79 A 82, AVISO 031 - SUPAR DA CASA
CIVIL, DE 10/01/96, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DA MATERIA,
TRANSFORMADA NA LEI 9163/95.
15/02/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXAMOS AS FLS. 83 A 95, COPIA DO OFICIO 050/96, DO
PRESIDENTE DO SENADO, PRESTANDO INFORMAÇÕES SOLICITADAS
PELO STF NA ADIN 1393-9/600 (COPIA ANEXA), IMPETRADA PELO
PARTIDOS DOS TRABALHADORES, TENDO POR OBJETO A LEI
9163, DE 15/12/95.
26/01/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A ADVOCACIA-GERAL, EM FACE DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALDADE 1393-9/600.
25/01/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI AS FLS. 77, COPIA DO DOFC DE 23/01/96, QUE
PUBLICOU A RETIFICAÇÃO DA LEI 9163, DE 1995.
11/01/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 033, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, EMCAMINHANDO A MSG SF 001,
PARTICIPANDO TER SIDO CONSTATADO ERRO MANIFESTO NA
RETIFICAÇÃO DA LEI 9163/95.
19/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA SF 1887, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO CONSTATADO ERRO
MANIFESTO NOS AUTOGRAFOS DO PROJETO.
19/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1886, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL
ENCAMINHANDO MSG SF 508, PARTICIPANDO TER SIDO CONSTATADO
ERRO MANIFESTO NOS AUTOGRAFOS E SOLICITANDO REPUBLICAÇÃO.
15/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009163 DE 1995.
DOFC 18 12 PAG 21345.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 22 12 PAG 22817.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 23 01 96 PAG 01057.
15/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1834 AO MINISTRO CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 488 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA
ACOMPANHANDO AUTOGRAFOS.
12/12/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 13 12 PAG 5596.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 38,
NÃO 10, TOTAL; 48 VOTOS.
Votações nominais:
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN JOSE
EDUARDO DUTRA.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
07/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
07/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
05/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1833 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1561, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DSF 06 12 PAG 4812.
05/12/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA .
05/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 833 - CCJ.
DSF 06 12 PAG 4740.
05/12/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
A COMISÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, VOTO VENCIDO DO
SEN JOSE EDUARDO DUTRA. ABSTEM-SE DE VOTAR O SEN JOSAPHAT
MARINHO. (FLS. 50 A 58).
04/12/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, COM VOTO EM
SEPARADO CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DA MATERIA.
29/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ESPERIDIÃO AMIN, FAVORAVEL, TENDO A
PRESIDENCIA CONCEDIDA VISTA AOS SEN JOSE EDUARDO DUTRA
E ELCIO ALVARES, PELO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS.
22/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
01/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
30/10/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 31 10 PAG 2061.
30/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:33