Projeto de Lei da Câmara n° 123, de 1981
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5660/1981
- Norma Gerada
- Lei nº 6.977 de 22/12/1981
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DA UNIÃO ATE O LIMITE DE CRZ 13.833.334.000,00 (TREZE BILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E TRES MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.977 de 22/12/1981
- Último estado:
- 22/12/1981 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 123/1981
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/11/1981
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DA UNIÃO ATE O LIMITE DE CRZ 13.833.334.000,00 (TREZE BILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E TRES MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 546/1981
- Origem externa:
- MSG 546/1981
- Data de Leitura:
- 30/11/1981
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, SUPLEMENTAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
- 08/01/1982
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 002 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS, EM
08 01 82.
- 28/12/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 630 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 714 SUPAR MIN GAB CIVIL.
- 22/12/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006977/81.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 04 82).
- 22/12/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006977/81.
DOFC 23 12 PAG 24552.
- 18/12/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 525 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 18/12/1981
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 200 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 16/12/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 17 12 PAG 7285.
- 16/12/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO
SEN ITAMAR FRANCO.
- 16/12/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN JOSE
FRAGELLI, JOSE LINS E DIRCEU CARDOSO.
- 16/12/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECERES ORAIS DAS CCJ E CF FAVORAVEIS,
RELATORES SEN RAIMUNDO PARENTE E BERNARDINO VIANA.
- 16/12/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 441, DA CCJ SOLICITANDO
URGENCIA.
- 15/12/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO CINCO SESSÕES PARA
RECEBIMENTO EMENDAS NA CCJ.
DCN2 16 12 PAG 7212.
- 15/12/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CE.
- 15/12/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:34