Projeto de Lei da Câmara n° 123, de 1990
Ver também: MSG 46/1991
- Iniciativa
- Deputado Federal Antônio Carlos Konder Reis (PFL/SC)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4434/1989
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O REPASSE, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS, DE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMOVEIS DA UNIÃO, DISPÕE SOBRE FOROS, TAXAS E LAUDEMIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 14/06/1991 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 123/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/12/1989
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O REPASSE, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS, DE PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMOVEIS DA UNIÃO, DISPÕE SOBRE FOROS, TAXAS E LAUDEMIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 123/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/12/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, REPASSE, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, TAXA DE OCUPAÇÃO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL.
- 25/06/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 226 AO PRESIDENTE DA CAMARA, COMUNICANDO
QUE O PRESIDENTE DA REPUBLICA RESOLVEU VETAR O PROJETO.
- 14/06/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00046 1991).
DOFC 17 06 PAG 11597.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 08 1992).
- 27/05/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 563 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO
A SANÇÃO.
- 27/05/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 150 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 23/05/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 24 05 PAG 2543.
- 23/05/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 23/05/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN
ESPERIDIÃO AMIN.
- 23/05/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 17/05/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 10/05/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 072 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 11 05 PAG 2186.
- 09/05/1991
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, COM O PARECER DA CAE.
- 09/05/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN ESPERIDIÃO AMIN, FAVORAVEL.
- 24/04/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
- 16/04/1991
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA CAE, PARA
DISTRIBUIÇÃO.
- 14/12/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2010 DESPACHO A CAE.
DCN2 15 12 PAG 8402.
- 14/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2010 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:36