Projeto de Lei da Câmara n° 123, de 1992

Iniciativa
Deputado Federal ARY KARA (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 542/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO XLII DO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A PRATICA DO CRIME DE RACISMO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
25/02/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 123/1992
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/04/1991
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO XLII DO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A PRATICA DO CRIME DE RACISMO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/04/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, RECUSA, HOSPEDAGEM, HOTEL, VENDA, MERCADORIA, ATENDIMENTO, BAR, RESTAURANTE, LANCHONETE, ENTRADA, ESTABELECIMENTO, DIVERSÃO PUBLICA, GINASIO, PRAÇA DE ESPORTE, SALÃO DE BELEZA, CORREÇÃO ESTETICA, INSCRIÇÃO, ALUNO, ESTUDANTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ACESSO, EMPREGO PUBLICO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, SERVIÇO PUBLICO, FORÇAS ARMADAS, EMPRESA PRIVADA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, EMPRESA PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, MOTIVO, COR, RAÇA, CRIME INAFIANÇAVEL, IMPRESCRITIBILIDADE, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, PERDA DE FUNÇÃO PUBLICA, RESPONSABILIDADE, DIRETOR, GERENTE, RESPONSAVEL, ORGÃOS. REVOGAÇÃO, LEI AFONSO ARINOS.
Observações:
(REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
19/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
19/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 259, DE 18 03 99, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO
PROJETO, NOS TERMOS DO ART. 333 DO RISF.
17/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1155 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE MARÇO DE 1999.
16/03/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
25/02/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 333 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
12/02/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
25/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN ADEMIR ANDRADE, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
16/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN ADEMIR ANDRADE, JUNTAMENTE
COM O PLC 00147 DE 1993, QUE TRAMITA EM CONJUNTO.
14/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 15 06 PAG 10369.
14/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 816.
14/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 816, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
02/06/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 14 DE JUNHO DE 1995.
02/06/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
O PLS 178/92 FOI DESANEXADO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO EM
VIRTUDE DE SEU ARQUIVAMENTO AO TERMINO DA LEGISLATURA,
NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO.
25/05/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 816, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
25/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 816, DO SEN ADEMIR ANDRADE,
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00147 1993.
DCN2 26 05 PAG 8772.
02/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ADEMIR ANDRADE.
19/04/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
01/04/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 02 04 PAG 2996.
01/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 251.
01/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 251, DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
25/03/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA MESA.
17/03/1993
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 251).
17/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 251, DO SEN MAGNO BACELAR, SOLICITANDO A
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00178 1992.
DCN2 18 03 PAG 2332.
15/12/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MAGNO BACELAR.
11/12/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 12 12 PAG 10286.
11/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
02/04/1992
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 03 04 PAG
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:21