Projeto de Lei da Câmara n° 123, de 1993
Ver também: MSG 307/1994
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSE MARIA EYMAEL (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2278/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, RELATIVAMENTE A DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 06/09/1994 - VETADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 123/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/11/1991
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, RELATIVAMENTE A DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 123/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/11/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. PASSIVO, VALOR CONTABIL, EMPRESA, SOCIO, ACIONISTA, PROPORCIONALIDADE, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, MOTIVO, DESCARACTERIZAçãO, ALIENAçãO, MORTE, TESTADOR. PROIBIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA, PARTILHA, ATIVO, LIQUIDAÇÃO, PASSIVO, VALOR CONTABIL, EMPRESA, SOCIO, ACIONISTA, PROPORCIONALIDADE, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, MOTIVO, DESCARACTERIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, MORTE, TESTADOR.
- Observações:
- (NÃO SE APLICANDO A DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA A PARTILHA DO ATIVO REMANESCENTE A LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO, PELO VALOR CONTABIL, ENTRE SOCIOS E ACIONISTAS, NA PROPORÇÃO DE SUAS PARTICIPAÇÕES).
- 16/09/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 267, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO TOTALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 06/09/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00307 1994).
DOFC 07 09 PAG 13472. EDIÇÃO EXTRA.
- 18/08/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 507, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 18/08/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 162, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 17/08/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1400 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 18 08 PAG 4748.
- 17/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 VOTAÇÃO APROVADO.
- 17/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 16/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 16/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 11/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 11/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 10/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA
FALTA QUORUM.
DCN2 11 08 PAG 4629.
- 10/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 08/12/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DCN2 09 12 PAG 11194.
- 24/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1910 LEITURA PARECER 427 - CAE, SENDO ABERTO O PRAZO DE
05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS.
DCN2 25 11 PAG 10764.
- 23/11/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN RONAN TITO, FAVORAVEL.
- 02/09/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL AO
PROJETO.
- 28/06/1993
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN RONAN TITO.
- 25/06/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 26 06 PAG 6005.
- 25/06/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:49