Projeto de Lei da Câmara n° 124, de 1977
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4403/1977
- Norma Gerada
- Lei nº 6.471 de 29/11/1977
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA - O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 2.500.000.000,00 (DOIS BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.471 de 29/11/1977
- Último estado:
- 29/11/1977 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 124/1977
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/11/1977
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA - O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 2.500.000.000,00 (DOIS BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 447/1977
- Origem externa:
- MSG 447/1977
- Data de Leitura:
- 09/11/1977
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CFFTC - COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CREDITO ESPECIAL, ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO, RECURSO FINANCEIRO, SUPERVISÃO, (SEPLAN). OBJETIVO, SUBSCRIÇÃO, UNIÃO, COTA, (FINOR), (FINAM), (FISET), REFORÇO, CONTRIBUIÇÃO, (PIN), (PROTERRA).
- 09/12/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 726 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 30/11/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 509 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 29/11/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006471/77.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 03 1978).
- 29/11/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006471/77.
DOFC 30 11 PAG 16241.
- 24/11/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 613 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 24/11/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 168 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 23/11/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1845 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 24 11 PAG 6984.
- 23/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1845 VOTAÇÃO APROVADO.
- 23/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1845 PARECER ORAL FAVORAVEL DA CF,
RELATOR SEN GILVAN ROCHA.
- 23/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1845 PARECER ORAL DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE
E JURIDICIDADE, RELATOR SEN ITALIVIO COELHO.
- 23/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1845 ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELO SEN ITAMAR FRANCO.
- 23/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1845 LEITURA RQ. 497, DO SEN EURICO REZENDE
SOLICITANDO URGENCIA.
- 18/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO PRAZO CINCO SESSÕES ORDINARIAS
PARA RECEBIMENTO EMENDAS NA CCJ.
- 18/11/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 19 11 PAG 6805.
- 18/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:47