Projeto de Lei da Câmara n° 124, de 1984
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2770/1983
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DAS IMPORTANCIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PUBLICA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIARIA, SIMPLIFICA TRAMITES PROCESSUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 28/05/1985 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 124/1984
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/11/1983
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DAS IMPORTANCIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PUBLICA, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIARIA, SIMPLIFICA TRAMITES PROCESSUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 433/1983
- Origem externa:
- MSG 433/1983
- Data de Leitura:
- 23/11/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- FIXAÇÃO, EQUIVALENCIA, DIVIDA, FAZENDA PUBLICA, VALOR, (ORTN), CORREÇÃO MONETARIA, DEBITOS. FIXAÇÃO, DATA, REFERENCIA, VENCIMENTO, DEBITOS, AVALIAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PRIMEIRA INSTANCIA, INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO. NORMAS, REQUISIÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, INDICAÇÃO, VALOR, (ORTN), EQUIVALENCIA, INCLUSÃO, JUROS. NORMAS, EXTINÇÃO, OBRIGAÇÃO, QUITAÇÃO, DIVIDA. ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, QUITAÇÃO, PRECATORIA, EXERCICIO FINANCEIRO, UTILIZAÇÃO, RESERVA DE CONTINGENCIA. EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DE FIRMA, DOCUMENTO OFICIAL, JUIZO, ASSINATURA, MAGISTRADO, MINISTERIO PUBLICO, SERVENTUARIO, JUSTIÇA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NORMAS, INTIMAÇÃO, CREDOR, FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, ARQUIVAMENTO, PROCESSO DE EXECUÇÃO.
- 28/05/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- REMESSA OF. CN 055 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO A
RETIRADA DO PROJETO PELO AUTOR.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 09 1985).
- 28/05/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 276 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SOLICITANDO
A RETIRADA DO PROJETO, ENCAMINHADA PELO AV. 433 DO
MINISTRO GABINETE CIVIL.
- 21/05/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 22 05 PAG 1379.
- 21/05/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E DEFERIMENTO DA MSG 00276 1985 (NA ORIGEM),
SOLICITANDO A RETIRADA, PARA REEXAME, DO PROJETO.
- 26/04/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HENRIQUE SANTILLO.
- 22/11/1984
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER, SEN PASSOS PORTO, FAVORAVEL NOS TERMOS DA
EMENDA 2 - CF (SUBSTITUTIVO) QUE OFERECE.
- 19/10/1984
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN PASSOS PORTO.
- 11/09/1984
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN SEVERO GOMES.
- 05/09/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN HELVIDIO NUNES, PELA CONSTITUCIONALIDADE
E JURIDICIDADE E, NO MERITO, OPORTUNO E CONVENIENTE, COM
A EMENDA 1 - CCJ, DO SEN MURILO BADARO.
- 09/08/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 09/08/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APRESENTAÇÃO EMENDA 1 - CCJ, DO SEN MURILO BADARO.
- 25/06/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 26 06 PAG 2205.
- 25/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:58