Projeto de Lei da Câmara n° 124, de 1985

Iniciativa
Deputado Federal GASTONE RIGHI (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4014/1984
Norma Gerada
Lei nº 7.643 de 18/12/1987
Natureza
Norma Geral

Ementa:
PROIBE A PESCA DE CETACEO NAS AGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.643 de 18/12/1987
Último estado:
18/12/1987 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 124/1985
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/08/1984
Descrição/Ementa
PROIBE A PESCA DE CETACEO NAS AGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/08/1984
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
    • SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
    • SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Indexação:
PROIBIÇÃO, PESCA, BALEIA, MAR TERRITORIAL, INFRAÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, (ORTN).
13/01/1988
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 011 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
05/01/1988
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 072 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 1285
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
18/12/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
REMESSA OF. SM 752 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 26 10 1988).
18/12/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 561 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
18/12/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007643 DE 1987.
DOFC 21 12 PAG 22079.
16/12/1987
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 17 12 PAG 3770.
16/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADO.
16/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
16/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO PELOS SEN NELSON CARNEIRO E FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO.
16/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 PARECER ORAL DO SEN RONAN TITO FAVORAVEL.
16/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 037 - CA.
16/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 APROVAÇÃO RQ. 288, DOS SEN NELSON CARNEIRO, FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO, CARLOS CHIARELLI E VIRGILIO TAVORA,
SOLICITANDO URGENCIA.
10/03/1987
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
15/08/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1800 DESPACHO A CE.
DCN2 16 08 PAG 2878.
15/08/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PREJUDICIALIDADE DO RQ. 381, POR FALTA DE QUORUM PARA A
SUA VOTAÇÃO.
15/08/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1800 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS SEN
OCTAVIO CARDOSO, ALFREDO CAMPOS, AMIR GAUDENCIO E
MAURICIO LEITE.
15/08/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1800 LEITURA RQ. 381, DOS LIDERES, SOLICITANDO URGENCIA.
18/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1945 DECLARADO PREJUDICADO O RQ. 144 POR FALTA DE QUORUM
PARA A SUA VOTAÇÃO.
DCN2 19 06 PAG 1962.
18/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1945 LEITURA RQ. 144, DOS SEN ALFREDO CAMPOS, CARLOS
CHIARELLI E MURILO BADARO SOLICITANDO URGENCIA.
04/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO DO RQ. 423 ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
04/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 423).
26/11/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 423).
VOTAÇÃO DO RQ. 423 ADIADA POR FALTA DE QUORUM,
PERMANECENDO INCLUIDO NA ORDEM DO DIA.
DCN2 27 11 PAG 4863.
19/11/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 452, DO SEN HELIO GUEIROS SOLICITANDO
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO RQ. 423 POR 07 (SETE) DIAS.
DCN2 20 11 PAG 4615.
19/11/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 423).
24/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO DO RQ. 423 ADIADA POR FALTA DE QUORUM,
PERMANECENDO INCLUIDO NA ORDEM DO DIA.
24/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 423).
18/10/1985
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 423).
18/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 423, DO SEN CARLOS CHIARELLI, SOLICITANDO
URGENCIA.
DCN2 19 10 PAG 4090.
03/10/1985
SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
Ação:
PARECER, SEN ALVARO DIAS, FAVORAVEL.
01/10/1985
SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
Ação:
RELATOR SEN ALVARO DIAS.
18/09/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO AS CA, CE E CRE.
DCN2 19 09 PAG 3498.
18/09/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:14