Projeto de Lei da Câmara n° 124, de 1986

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5566/1985
Norma Gerada
Lei nº 7.611 de 08/07/1987
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.611 de 08/07/1987
Último estado:
08/07/1987 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 124/1986
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/05/1985
Descrição/Ementa
ALTERA OS ARTIGOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 277/1985
Origem externa:
MSG 277/1985
Data de Leitura:
21/05/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (FINSOCIAL), INCLUSÃO, JUSTIÇA, (MF), DESTINAÇÃO, PARCELA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (FINSOCIAL), APLICAÇÃO, MELHORIA, PENITENCIARIA, ASSISTENCIA SOCIAL, PRESO, BAIXA RENDA, COMBATE, CRIME, VIOLENCIA, INFRATOR, INFANCIA, SEGURANÇA, CONSTRUÇÃO, PRISÃO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, JUVENTUDE, CRIAÇÃO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, REDUÇÃO, NUMERO, DETENTO, PRESIDIO, NORMAS, MUTIRÃO, COMBATE, VIOLENCIA.
14/09/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 109 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
08/07/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007611 DE 1987. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00209 1987).
DOFC 09 07 PAG 10773.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 26 10 1988).
22/06/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 239 DA CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO DAS EMENDAS 1, 2, E 4 E REJEIÇÃO DA EMENDA 3,
DO SENADO.
24/04/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 165 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
23/04/1987
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 24 04 PAG 0491.
23/04/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER DO SEN ALFREDO
CAMPOS, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL.
23/04/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.
23/04/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
23/04/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DO SEN ALFREDO CAMPOS FAVORAVEL AO
PROJETO E AS EMENDAS.
23/04/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA EMENDA 3 - PLEN, DO SEN NELSON CARNEIRO.
23/04/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO RQ. 043, DO SEN JOSE FOGAÇA E OUTROS, DE
REABERTURA DA DISCUSSÃO.
23/04/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA RQ. 041, DO SEN JOSE FOGAÇA, SOLICITANDO
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, SENDO POSTERIORMENTE RETIRADO
PELO RQ. 042, DO MESMO AUTOR, APOS ENCAMINHAMENTO DA
VOTAÇÃO PELOS SEN JOSE FOGAÇA E JOÃO MENEZES.
23/04/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
23/04/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO PELOS SEN CHAGAS RODRIGUES E NELSON
CARNEIRO.
23/04/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA EMENDAS 1 - PLEN, DO SEN CARLOS ALBERTO E
2 - PLEN, DO SEN ITAMAR FRANCO.
23/04/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DO SEN ALFREDO CAMPOS FAVORAVEL.
23/04/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
08/04/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ADIADA POR 15 DIAS (QUINZE) DIAS, NOS
TERMOS DO RQ. 033 DO SEN CARLOS CHIARELLI.
DCN2 09 04 PAG 0414.
08/04/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
DEPENDENDO DE PARECER.
26/11/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CLS.
DCN2 27 11 PAG 4171.
26/11/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:54