Projeto de Lei da Câmara n° 124, de 1995 (Complementar)

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 9/1995
Norma Gerada
Lei Complementar nº 84 de 18/01/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INSTITUI FONTE DE CUSTEIO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, NA FORMA DO PARAGRAFO QUARTO DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 84 de 18/01/1996
Último estado:
18/01/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 124/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/03/1995
Descrição/Ementa
INSTITUI FONTE DE CUSTEIO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, NA FORMA DO PARAGRAFO QUARTO DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 282/1995
Origem externa:
MSG 282/1995
Data de Leitura:
10/03/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO, FONTE, CUSTEIO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RESPONSABILIDADE, EMPRESA, EMPREGADOR, TOTAL, REMUNERAÇÃO, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, CREDITAMENTO, SEGURADO, EMPRESARIO, TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO, ADMINISTRADOR, PESSOA FISICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUSENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, PAGAMENTO A TERCEIROS, TERCEIRIZAÇÃO, ASSOCIADO, COOPERATIVA, TRABALHO, HIPOTESE, BANCO COMERCIAL, BANCO DE INVESTIMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, (CEF), SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO, SOCIEDADE CORRETORA, SOCIEDADE DISTRIBUIDORA, EMPRESA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, COOPERATIVA DE CREDITO, EMPRESA DE SEGUROS, SEGURO PRIVADO, CAPITALIZAÇÃO, AGENTE, INVESTIMENTO, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, EXIGENCIA, TRIBUTAÇÃO, CONTRIBUIÇÕES, IMPOSTO ADICIONAL, BASE DE CALCULO, ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO, (INSS), ATENDIMENTO, PRAZO, PENALIDADE, PRIVILEGIO, COBRANÇA JUDICIAL, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL.
Observações:
(INSTITUINDO, A CARGO DAS EMPRESAS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NO VALOR DE VINTE POR CENTO SOBRE O TOTAL DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS, A QUALQUER TITULO, AOS SEGURADOS EMPRESARIOS, TRABALHADORES AUTONOMOS E AVULSOS E A TERCEIROS QUE PRESTAM SERVIÇOS AQUELAS, MESMO SEM VINCULO EMPREGATICIO; FIXANDO CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE DOIS VIRGULA CINCO POR CENTO SOBRE A BASE DE CALCULO DEFINIDA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS; REGULAMENTANDO A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
03/01/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
28/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 75, cópia do Ofício nº 251/96, do Presidente do STF, solicitando informações ao Congresso Nacional a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1432-3/600 (fls. 76 a 94), interposta pela Confederação Nacional da Indústria contra dispositivo constante da Lei Complementar nº 84, de 18/01/1996.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
28/12/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SSCLSF
24/01/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 123, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
18/01/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000084 DE 1996.
DOFC 19 01 PAG 00841.
18/01/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 080, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 094 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
18/01/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 0079, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
18/01/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 0078, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 010, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFO A SANÇÃO.
18/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADA EM GLOBO AS EMENDAS, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 09, NÃO 55, ABSTENÇÃO 02, TOTAL: 66 VOTOS.
18/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO COM O SEGUINTE RESULTADO:
SIM 61, NÃO 0, ABSTENÇÃO 0, TOTAL: 61 VOTOS.
18/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN EDUARDO
SUPLICY.
18/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO AS
EMENDAS, RELATOR SEN VALMIR CAMPELO, EM SUBSTITUIÇÃO.
18/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO, COM 03 (TRES)
EMENDAS QUE APRESENTA, E CONTRARIO A EMENDA OFERECIDA
PERANTE A COMISSÃO, RELATOR SEN EDUARDO SUPLICY, EM
SUBSTITUIÇÃO.
18/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO, DEPENDENDO DE
PARECERES (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
18/01/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
FOI APRESENTADA 01 (UMA) EMENDA DE AUTORIA DO SEN
FREITAS NETO, NO PRAZO REGIMENTAL, TENDO SIDO ANEXADA AO
PROCESSADO. (FLS. 34, 35 E 36).
16/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 008, DO SEN EDISON LOBÃO E
OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DSF 17 01 PAG 0314.
12/01/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CAE, TENDO EM VISTA QUE A MATERIA ESTA
PAUTADA PARA 17 DE JANEIRO DE 1996.
11/01/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
09/01/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN EDUARDO SUPLICY, COM
MINUTA DE PARECER FAVORAVEL, COM AS EMENDAS DO RELATOR
QUE APRESENTA E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA APRESENTADA.
(COPIA ANEXADA AO PROCESSADO).
09/11/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN EDUARDO SUPLICY.
06/11/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CAE E CAS.
DSF 07 11 PAG 2399.
06/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
18/01/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 19 01 PAG 0524 A 0531.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:35