Projeto de Lei da Câmara n° 125, de 1977

Iniciativa
Deputado Federal FRANCISCO AMARAL (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 536/1975
Norma Gerada
Lei nº 6.765 de 18/12/1979
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PERMITINDO QUE O EMPREGADO OPTANTE PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - UTILIZE SUA CONTA VINCULADA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 6.765 de 18/12/1979
Último estado:
18/12/1979 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 125/1977
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/11/1977
Descrição/Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PERMITINDO QUE O EMPREGADO OPTANTE PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - UTILIZE SUA CONTA VINCULADA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/11/1977
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    • SF-CTLS - COMISSÃO TRABALHO LEGISL. SOCIAL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Indexação:
ALTERAÇÃO, (FGTS). DIREITOS, EMPREGADO, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, TERRENO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, OBJETIVO, EMPREGADO, UTILIZAÇÃO, CONTA VINCULADA, (FGTS), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES VENCIDAS, AMORTIZAÇÃO, DEBITOS, HIPOTECA.
10/03/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA, EM 10 03 80, OF. SM 020 A CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
03/03/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA, EM 03 03 80, MSG 600, DE 1978, DA PRES
REP, ENCAMINHADA PELO AV. 592 DO MIN GAB CIVIL,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
18/12/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/006765/79.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 05 80).
18/12/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006765/79.
DOFC 19 12 PAG 19334.
30/11/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 803 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
30/11/1979
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 205 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
22/11/1979
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 23 11 PAG 6278.
22/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
22/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
09/11/1979
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
09/11/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 933 - CLS E 934 - CF.
DCN2 10 11 PAG 5822.
08/11/1979
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
20/03/1979
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ROBERTO SATURNINO.
22/06/1978
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO SATURNINO.
15/06/1978
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
01/12/1977
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN JARBAS PASSARINHO.
DOFC 12 12 PAG 16932.
22/11/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CLS E CF.
DCN2 23 11 PAG 6886.
22/11/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:47