Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 1984

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1950/1983
Norma Gerada
Lei nº 7.244 de 07/11/1984
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.244 de 07/11/1984
Último local:
02/02/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
07/11/1984 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 126/1984
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/08/1983
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS.
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Senado Federal
Data:
14/04/2023
Descrição/Ementa
Dossiê digitalizado

PDF
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 313/1983
Origem externa:
MSG 313/1983
Data de Leitura:
24/08/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, JUSTIÇA COMUM, (DF), ESTADOS, TERRITORIOS FEDERAIS, PROCESSO JUDICIAL, JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, QUEIXA, REDUÇÃO, VALOR, AÇÃO PENAL. ABRANGENCIA, CONDENAÇÃO, DINHEIRO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, BENS, SERVIÇO, CONSUMO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CONTRATO, BENS MOVEIS. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, JUIZ, AUXILIAR JUDICIARIO, CONCILIAÇÃO, ARBITRO, ADVOGADO, (OAB), CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. DEFINIÇÃO, PARTES PROCESSUAIS, EXCLUSÃO, PRESO, PESSOA INVALIDA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, MASSA FALIDA, PESSOA FISICA, INSOLVENCIA CIVIL. NORMAS, ASSISTENCIA JUDICIARIA, REU, ADVOGADO, MINISTERIO PUBLICO, LITISCONSORCIO. FIXAÇÃO, COMPETENCIA, JUIZO, DOMICILIO, REU, AUTOR. NORMAS, ATO PROCESSUAL, PEDIDO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, REVELIA, CONCILIAÇÃO, JUIZO ARBITRAL, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, RESPOSTA, REU, CONTESTAÇÃO, PROVA JUDICIAL, TESTEMUNHA, SENTENÇA JUDICIAL, SENTENÇA CONDENATORIA, EMBARGOS INFRIGENTES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NORMAS, EXTINÇÃO, PROCESSO, FALTA, JULGAMENTO, MERITO. FIXAÇÃO, DESPESA, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, PAGAMENTO, CUSTAS, TAXAS.
16/11/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 998 A CAMARA DOS DEPUTADOS
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
16/11/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 412 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 548 - SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
07/11/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007244 DE 1984.
DOFC 08 11 PAG 16385.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 12 1984).
07/11/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007244 DE 1984.
DOFC 08 11 PAG 16385.
19/10/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 836 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
20/09/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 290 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDAS.
19/09/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 20 09 PAG 3302.
19/09/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
19/09/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
12/09/1984
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
12/09/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 471 - CR.
DCN2 13 09 PAG 3135.
11/09/1984
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN SALDANHA DERZI, REDAÇÃO FINAL.
11/09/1984
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
05/09/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 06 09 PAG 3059.
05/09/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E AS EMENDAS 1 A 5 - CCJ.
05/09/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
29/08/1984
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
29/08/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 431 - CCJ.
DCN2 30 08 PAG 2907.
22/08/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN PASSOS PORTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE COM EMENDAS 01 A 05 - CCJ.
27/06/1984
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN PASSOS PORTO.
25/06/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 26 06 PAG 2207.
25/06/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 14/04/2023 11:25