Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 1990

Ver também: MSG 65/1992

Iniciativa
Ministério Público da União
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1854/1989
Norma Gerada
Lei nº 8.428 de 29/05/1992
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CRIA A CARREIRA DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E SEUS CARGOS, FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.428 de 29/05/1992
Último estado:
29/05/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-17 às 12:26
Identificação:
Autógrafo - PLC 126/1990
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/03/1989
Descrição/Ementa
CRIA A CARREIRA DE APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E SEUS CARGOS, FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 126/1990
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 3/1989
Origem externa:
MSG 3/1989
Data de Leitura:
27/03/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
CRIAÇÃO, CARREIRA, APOIO TECNICO, APOIO ADMINISTRATIVO, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, CARGO, TECNICO, ASSISTENTE, ATIVIDADE AUXILIAR, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS. TRANSPOSIÇÃO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, CATEGORIA FUNCIONAL, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO, (DF), TERRITORIOS, INCLUSÃO, OCUPANTE, CARREIRA, SERVIDOR, APOSENTADO, REVISÃO, PROVENTOS, EXTINÇÃO, CARGO. FIXAÇÃO, PRAZO, OPÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DISPONIBILIDADE, MINISTERIO PUBLICO, ENQUADRAMENTO, CARREIRA, CRITERIOS, NIVEL SUPERIOR, NIVEL MEDIO. EXIGENCIA, CONCURSO PUBLICO, INGRESSO, VAGA, CARREIRA, APOIO TECNICO, APOIO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR.
26/10/2010
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
24/06/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 297 AO PRESIDENTE DA CAMARA COMUNICANDO
TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO.
29/05/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 008428 DE 1992. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00065 1992).
DOFC 01 06 PAG 6793 E 6811.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 05 1994).
07/05/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 102, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO E O
ENCAMINHAMENTO DOS AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
DCN2 13 05 PAG 3257.
27/04/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 222 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO COM EMENDAS E
ENCAMINHANDO OS RESPECTIVOS AUTOGRAFOS.
23/04/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 24 04 PAG 2357.
23/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
23/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 087 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN MARCIO LACERDA.
23/04/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
23/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS 1 A 4 E 6 A 8,
EM GLOBO; APROVADA A SUBEMENDA A EMENDA 5, FICANDO ESTA
PREJUDICADA.
23/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
22/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
22/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
20/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
20/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
15/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
15/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
14/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
14/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
13/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
13/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
10/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
10/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
09/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 10 04 PAG 2044.
09/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL FAVORAVEL AS EMENDAS 1, 4, 6 A 8, E PELA
APROVAÇÃO PARCIAL A EMENDA 5, COM SUBEMENDA QUE OFERECE,
RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
09/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER SOBRE AS EMENDAS APRESENTADAS.
08/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO DA
SESSÃO.
08/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO.
07/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO DA
SESSÃO.
07/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO.
06/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA PAUTA NOS TERMOS DO ART. 175 DO REGIMENTO
INTERNO.
06/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
02/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1910 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 137, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 03 04 PAG 1784.
17/02/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN CID SABOIA DE CARVALHO PARA EXAME DAS
EMENDAS DE PLENARIO.
13/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 14 12 PAG 9409.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 970, DOS LIDERES, DE EXTINÇÃO
DA URGENCIA, VOLTANDO A MATERIA A SUA TRAMITAÇÃO NORMAL.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
29/11/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS.
DCN2 30 11 PAG 8465.
29/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, SENDO QUE AO
PROJETO FORAM APRESENTADAS 08 (OITO) EMENDAS, DE AUTORIA
DO SEN MAURICIO CORREA.
29/11/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN CID SABOIA DE CARVALHO PARA EXAME DAS
EMENDAS OFERECIDAS EM PLENARIO.
22/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 485 - CCJ, SENDO ABERTO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 23 11 PAG 8227.
19/11/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
APROVAÇÃO QUANTO AO MERITO, COM VOTO EM SEPARADO,
VENCIDO, DA SENADORA JUNIA MARISE.
14/11/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REJEIÇÃO RELATORIO DO RELATOR E APROVAÇÃO DO VOTO EM
SEPARADO APRESENTADO PELO SEN CID SABOIA DE CARVALHO, O
QUAL CONCLUIU FAVORAVELMENTE A MATERIA.
13/11/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN CID SABOIA DE CARVALHO, APRESENTANDO
ORALMENTE SEU VOTO EM SEPARADO.
30/10/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
30/10/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JUNIA MARISE, FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
22/10/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
JUNTADA PGR/6AB/244, DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES SOBRE A MATERIA.
19/09/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS AS EMENDAS DE
01 A 09 DE AUTORIA DO SEN PEDRO SIMON.
27/03/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN JUNIA MARISE.
15/12/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1945 DESPACHO A CCJ.
DCN2 16 12 PAG 8489.
15/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1945 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:39