Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 1995
Ver também: MSG 39/1996
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 913/1995
- Norma Gerada
- Lei nº 9.249 de 26/12/1995
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, BEM COMO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.249 de 26/12/1995
- Último estado:
- 15/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 126/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/08/1995
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, BEM COMO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 126/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 932/1995
- Origem externa:
- MSG 932/1995
- Data de Leitura:
- 31/08/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CARACTERIZAÇÃO, BASE CALCULO, VALOR, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, REAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA. UNIFORMIZAÇÃO, ALIQUOTA ESPECIFICA, LUCRO PRESUMIDO, LUCRO ARBITRADO, PARCELA, PROPORCIONALIDADE, PERIODO, EXTENSÃO, PROPRIETARIO, ATIVIDADE RURAL, EXTINÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, BALANÇO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, EXCEÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO, APURAÇÃO, LUCRO REAL, PRAZO DETERMINADO, VALOR, (UFIR), MES, JANEIRO, SALDO, CALCULO, LUCRO INFLACIONARIO, CORREÇÃO, ATIVO FINANCEIRO, REGISTRO, CONTABILIDADE, CONTINUAÇÃO, VIGENCIA, RESPONSABILIDADE, VARIAÇÃO, VALOR MONETARIO, DIREITOS, CREDITOS, OBRIGAÇÕES, CONTRIBUINTE, TAXA CAMBIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, RETIRADA, OBRIGATORIEDADE, SOCIEDADE ANONIMA, DISCRIMINAÇÃO, SALDO, LUCRO INFLACIONARIO, CORREÇÃO MONETARIA, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, POSSIBILIDADE, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, JUROS, CREDITOS, TITULAR, SOCIO, ACIONISTA, REMUNERAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, CALCULO, CONTAS, PATRIMONIO LIQUIDO, LIMITAÇÃO, VARIAÇÃO, TAXAS, LONGO PRAZO, SUJEIÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, RETENÇÃO NA FONTE, PAGAMENTO, BENEFICIARIO, CARACTERIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, IMPOSTO DEVIDO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, TRIBUTAÇÃO, LUCRO REAL, HIPOTESE, SOCIEDADE CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMPENSAÇÃO, IMPOSTOS, RETENÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RECOLHIMENTO NA FONTE, LUCRO, DIVIDENDOS, PAGAMENTO, CREDITAMENTO, PESSOA JURIDICA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO REAL, AUSENCIA, COMPOSIÇÃO, BASE DE CALCULO, BENEFICIARIO, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, DOMICILIO, PAIS, SUJEIÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTOS, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, GANHO DE CAPITAL, LUCRO LIQUIDO, INCLUSÃO, PESSOAS, RESIDENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS, FUNDO DE INVESTIMENTO, MERCADO DE BALCÃO, ALIENAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA, DIFERENÇA, ALIQUOTA, PRAZO DETERMINADO, ENTIDADE, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, CARTEIRA DE VALOR IMOBILIARIO, OCORRENCIA, LIQUIDAÇÃO, INVESTIMENTO, CESSÃO, TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE, RESPONSAVEL, RETENÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL, ESTRANGEIRO, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, REMESSA DE JUROS, EXTERIOR, OBJETIVO, EQUIPARAÇÃO, TRATAMENTO, SISTEMA TRIBUTARIO, CAPITAL NACIONAL, CAPITAL ESTRANGEIRO. PROIBIÇÃO, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, APURAÇÃO, LUCRO REAL, PROVISÃO, EXCEÇÃO, FERIAS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO, CONTRAPRESTAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, ALUGUEL, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, DESPESA, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, SEGUROS, ALIMENTAÇÃO, SOCIO, ACIONISTA, ADMINISTRADOR, CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, BRINDES, POSSIBILIDADE, DESCONTO, ALIMENTOS, TRABALHADOR, CRITERIOS, (MTB), EFEITO, APURAÇÃO, LUCRO REAL, RESTRIÇÃO, EXCLUSÃO, ATIVIDADE, MONOPOLIO, EMPRESA. CRITERIOS, BASE DE CALCULO, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, ATIVIDADE, REVENDA, CONSUMO, COMBUSTIVEL, GAS NATURAL, DERIVADOS DE PETROLEO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE, EXCEÇÃO, TRANSPORTE DE CARGA,
- 07/10/2015
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/11/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 18/11/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 21/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo .
- 15/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 501(CN), de 07/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem n° 132/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente, participando ter sido mantido o veto.
Ofício nº 502(CN), de 07/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do veto.
fls. 315 a 317
Ao Protocolo Legislativo com destino ao ARQUIVO.
- 29/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11:45 hs.
- 15/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 09/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão do dia 15.9.99.
- 21/03/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- 12/01/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 006, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 10/01/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO MSG 01232 1995, NA ORIGEM REFERENTE AO VETO
AO PROJETO.
- 26/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009249 DE 1995. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00039 1996).
DOFC 27 12 PAG 22301.
- 20/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1906, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O
SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 20/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1904, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 514, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 14/12/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 15 12 PAG 5891 A 5923.
- 14/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E REJEITADAS AS EMENDAS EM
GLOBO DESTACADAS DE NUMEROS 10 E 14.
- 14/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 1630 E 1631, DO SEN EDUARDO
SUPLICY, DE DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS
EMENDAS 10 E 14.
- 14/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1629, DO SEN OSMAR DIAS, DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. 36, INCISO III,
DO PROJETO.
- 14/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
BERNARDO CABRAL, LUCIO ALCANTARA, ROBERTO REQUIÃO, JULIO
CAMPOS, OSMAR DIAS, ESPERIDIÃO AMIN, JOSE EDUARDO DUTRA,
CARLOS PATROCINIO, GERALDO MELO, PEDRO SIMON, EMILIA
FERNANDES, EDUARDO SUPLICY, NEY SUASSUNA E ELCIO ALVARES.
- 14/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO AS
EMENDAS DE 01 A 29, RELATOR SEN NEY SUASSUNA, EM
SUBSTITUIÇÃO.
- 14/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
- 12/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2027 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1611, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE. (FL. 255).
DSF 13 12 PAG 5651.
- 12/12/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDAS 026 E 027 DE AUTORIA DO SEN
GILVAM BORGES.
- 07/12/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: SEN FRANCELINO PEREIRA 004;
JONAS PINHEIRO 005; LUDIO COELHO 006; CARLOS PATROCINIO
007; LUCIO ALCANTARA 008, 009; EDUARDO SUPLICY 010, 011,
012, 013, 014, 015, 016; FERNANDO BEZERRA 017, 018, 019,
020, 021, 022; ARLINDO PORTO 023; OSMAR DIAS 024; VILSON
KLEINUBING 025.
- 24/11/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- APRESENTAÇÃO EMENDAS 01 E 02 - CAE, DE AUTORIA DOS SEN
LUCIO ALCANTARA E PEDRO SIMON RESPECTIVAMENTE.
- 23/11/1995
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
- 13/11/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 14 11 PAG 2865.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 28 11 PAG 3807 A 3879.
- 13/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:37