Projeto de Lei da Câmara n° 126, de 1995

Ver também: MSG 39/1996

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 913/1995
Norma Gerada
Lei nº 9.249 de 26/12/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, BEM COMO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.249 de 26/12/1995
Último estado:
15/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 126/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/08/1995
Descrição/Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, BEM COMO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 126/1995
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 932/1995
Origem externa:
MSG 932/1995
Data de Leitura:
31/08/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CARACTERIZAÇÃO, BASE CALCULO, VALOR, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, REAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA. UNIFORMIZAÇÃO, ALIQUOTA ESPECIFICA, LUCRO PRESUMIDO, LUCRO ARBITRADO, PARCELA, PROPORCIONALIDADE, PERIODO, EXTENSÃO, PROPRIETARIO, ATIVIDADE RURAL, EXTINÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, BALANÇO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, EXCEÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO, APURAÇÃO, LUCRO REAL, PRAZO DETERMINADO, VALOR, (UFIR), MES, JANEIRO, SALDO, CALCULO, LUCRO INFLACIONARIO, CORREÇÃO, ATIVO FINANCEIRO, REGISTRO, CONTABILIDADE, CONTINUAÇÃO, VIGENCIA, RESPONSABILIDADE, VARIAÇÃO, VALOR MONETARIO, DIREITOS, CREDITOS, OBRIGAÇÕES, CONTRIBUINTE, TAXA CAMBIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, RETIRADA, OBRIGATORIEDADE, SOCIEDADE ANONIMA, DISCRIMINAÇÃO, SALDO, LUCRO INFLACIONARIO, CORREÇÃO MONETARIA, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, POSSIBILIDADE, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, JUROS, CREDITOS, TITULAR, SOCIO, ACIONISTA, REMUNERAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, CALCULO, CONTAS, PATRIMONIO LIQUIDO, LIMITAÇÃO, VARIAÇÃO, TAXAS, LONGO PRAZO, SUJEIÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, RETENÇÃO NA FONTE, PAGAMENTO, BENEFICIARIO, CARACTERIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, IMPOSTO DEVIDO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, TRIBUTAÇÃO, LUCRO REAL, HIPOTESE, SOCIEDADE CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMPENSAÇÃO, IMPOSTOS, RETENÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RECOLHIMENTO NA FONTE, LUCRO, DIVIDENDOS, PAGAMENTO, CREDITAMENTO, PESSOA JURIDICA, TRIBUTAÇÃO, LUCRO REAL, AUSENCIA, COMPOSIÇÃO, BASE DE CALCULO, BENEFICIARIO, PESSOA JURIDICA, PESSOA FISICA, DOMICILIO, PAIS, SUJEIÇÃO, INCIDENCIA, IMPOSTOS, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, GANHO DE CAPITAL, LUCRO LIQUIDO, INCLUSÃO, PESSOAS, RESIDENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS, FUNDO DE INVESTIMENTO, MERCADO DE BALCÃO, ALIENAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE ANONIMA, DIFERENÇA, ALIQUOTA, PRAZO DETERMINADO, ENTIDADE, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, CARTEIRA DE VALOR IMOBILIARIO, OCORRENCIA, LIQUIDAÇÃO, INVESTIMENTO, CESSÃO, TRANSMISSÃO, PROPRIEDADE, RESPONSAVEL, RETENÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL, ESTRANGEIRO, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, REMESSA DE JUROS, EXTERIOR, OBJETIVO, EQUIPARAÇÃO, TRATAMENTO, SISTEMA TRIBUTARIO, CAPITAL NACIONAL, CAPITAL ESTRANGEIRO. PROIBIÇÃO, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, APURAÇÃO, LUCRO REAL, PROVISÃO, EXCEÇÃO, FERIAS, DECIMO TERCEIRO SALARIO, EMPREGADO, CONTRAPRESTAÇÃO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, ALUGUEL, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, DESPESA, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, SEGUROS, ALIMENTAÇÃO, SOCIO, ACIONISTA, ADMINISTRADOR, CONTRIBUIÇÃO, DOAÇÃO, BRINDES, POSSIBILIDADE, DESCONTO, ALIMENTOS, TRABALHADOR, CRITERIOS, (MTB), EFEITO, APURAÇÃO, LUCRO REAL, RESTRIÇÃO, EXCLUSÃO, ATIVIDADE, MONOPOLIO, EMPRESA. CRITERIOS, BASE DE CALCULO, PERCENTAGEM, RECEITA BRUTA, ATIVIDADE, REVENDA, CONSUMO, COMBUSTIVEL, GAS NATURAL, DERIVADOS DE PETROLEO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE, EXCEÇÃO, TRANSPORTE DE CARGA,
07/10/2015
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/11/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
18/11/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
21/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo .
15/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 501(CN), de 07/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem n° 132/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente, participando ter sido mantido o veto.

Ofício nº 502(CN), de 07/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do veto.
fls. 315 a 317
Ao Protocolo Legislativo com destino ao ARQUIVO.
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão, às 11:45 hs.
15/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
09/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão do dia 15.9.99.
21/03/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
12/01/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 006, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
10/01/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADO MSG 01232 1995, NA ORIGEM REFERENTE AO VETO
AO PROJETO.
26/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 009249 DE 1995. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00039 1996).
DOFC 27 12 PAG 22301.
20/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1906, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O
SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
20/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1904, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 514, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
14/12/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 15 12 PAG 5891 A 5923.
14/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E REJEITADAS AS EMENDAS EM
GLOBO DESTACADAS DE NUMEROS 10 E 14.
14/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 1630 E 1631, DO SEN EDUARDO
SUPLICY, DE DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS
EMENDAS 10 E 14.
14/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1629, DO SEN OSMAR DIAS, DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. 36, INCISO III,
DO PROJETO.
14/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
BERNARDO CABRAL, LUCIO ALCANTARA, ROBERTO REQUIÃO, JULIO
CAMPOS, OSMAR DIAS, ESPERIDIÃO AMIN, JOSE EDUARDO DUTRA,
CARLOS PATROCINIO, GERALDO MELO, PEDRO SIMON, EMILIA
FERNANDES, EDUARDO SUPLICY, NEY SUASSUNA E ELCIO ALVARES.
14/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO AS
EMENDAS DE 01 A 29, RELATOR SEN NEY SUASSUNA, EM
SUBSTITUIÇÃO.
14/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2027 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1611, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE. (FL. 255).
DSF 13 12 PAG 5651.
12/12/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS 026 E 027 DE AUTORIA DO SEN
GILVAM BORGES.
07/12/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: SEN FRANCELINO PEREIRA 004;
JONAS PINHEIRO 005; LUDIO COELHO 006; CARLOS PATROCINIO
007; LUCIO ALCANTARA 008, 009; EDUARDO SUPLICY 010, 011,
012, 013, 014, 015, 016; FERNANDO BEZERRA 017, 018, 019,
020, 021, 022; ARLINDO PORTO 023; OSMAR DIAS 024; VILSON
KLEINUBING 025.
24/11/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
APRESENTAÇÃO EMENDAS 01 E 02 - CAE, DE AUTORIA DOS SEN
LUCIO ALCANTARA E PEDRO SIMON RESPECTIVAMENTE.
23/11/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
13/11/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DSF 14 11 PAG 2865.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 28 11 PAG 3807 A 3879.
13/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:37