Projeto de Lei da Câmara n° 127, de 1977
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3890/1977
- Norma Gerada
- Lei nº 6.513 de 20/12/1977
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AREAS ESPECIAIS E DE LOCAIS DE INTERESSE TURISTICO; SOBRE O INVENTARIO COM FINALIDADES TURISTICAS DOS BENS DE VALOR CULTURAL E NATURAL; ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 29 DA LEI 4132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962; ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4717, DE 29 DE JULHO DE 1965; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.513 de 20/12/1977
- Último estado:
- 20/12/1977 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 127/1977
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/08/1977
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AREAS ESPECIAIS E DE LOCAIS DE INTERESSE TURISTICO; SOBRE O INVENTARIO COM FINALIDADES TURISTICAS DOS BENS DE VALOR CULTURAL E NATURAL; ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 29 DA LEI 4132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962; ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4717, DE 29 DE JULHO DE 1965; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 265/1977
- Origem externa:
- MSG 265/1977
- Data de Leitura:
- 01/08/1977
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- SF-CEIC - COMISSÃO ECONOMIA IND. E COMERCIO
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, AREA, INTERESSE, TURISMO. COMPETENCIA, (CNPU), (EMBRATUR), (IPHAN), (IBDF), (SEMA), OBJETIVO, EXECUÇÃO, LEGISLATIVA. COMPETENCIA, (EMBRATUR), AQUIESCENCIA, (CNTUR), ESTUDO, CLASSIFICAÇÃO, AREA, TURISMO. COMPETENCIA, (CNTUR), CRIAÇÃO, LOCAL, INTERESSE, TURISMO. AUTORIZAÇÃO, (EMBRATUR), EXECUÇÃO, CONVENIO, GOVERNO, MUNICIPIOS, ESTADOS, OBJETIVO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, PLANO, AREA, INTERESSE, TURISMO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. NORMAS, ALIENAÇÃO, IMOVEL, AREA, INTERESSE, TURISMO.
- 10/03/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA, EM 10 03 78, OF. SM 021 A CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 10/03/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 10 03 78, MSG 561, DE 1977, DA PRES
REP, ENCAMINHADA PELO AV. 552 DO MIN GAB CIVIL,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
- 20/12/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006513/77.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 04 1978).
- 20/12/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006513/77.
DOFC 22 12 PAG 17665.
- 12/12/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 731 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 12/12/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 258 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 04/12/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1210 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 05 12 PAG 7669.
- 04/12/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1210 VOTAÇÃO APROVADO.
- 04/12/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1210 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 02/12/1977
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 02/12/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA PARECERES 1296 - CE, 1297 - CEC,
1298 - CA E 1299 - CF.
DCN2 03 12 PAG 7487.
- 01/12/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 01/12/1977
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN DOMICIO GONDIM.
- 30/11/1977
- SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 30/11/1977
- SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
- Ação:
- RELATOR SEN ITALIVIO COELHO.
- 30/11/1977
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 30/11/1977
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- RELATOR SEN CATTETE PINHEIRO.
- 29/11/1977
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 29/11/1977
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN MILTON CABRAL.
- 24/11/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1630 DESPACHO AS CE, CEC, CA E CF.
DCN2 25 11 PAG 7019.
- 24/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1630 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:48