Projeto de Lei da Câmara n° 127, de 1985

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 249/1985
Norma Gerada
Lei Complementar nº 51 de 20/12/1985
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONARIO POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 51 de 20/12/1985
Último estado:
20/12/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 127/1985
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/01/1985
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONARIO POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/08/2008 Publicado no DSF Páginas 30229-30242
Leitura do Ofício nº 4.828, de 2008, do Ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal.
O expediente lido e a documentação a ele pertinente, juntados nos processados do Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 1985, e do Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2001, vão à Advocacia do Senado.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À Advocacia do Senado Federal.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 1/1985
Origem externa:
MSG 1/1985
Data de Leitura:
02/01/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
NORMAS, APOSENTADORIA, POLICIAL, ESTADOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, APOSENTADORIA COMPULSORIA, PROVENTOS PROPORCIONAIS, TEMPO DE SERVIÇO, IDADE. MANUTENÇÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, EFEITO, RETROATIVIDADE, BENEFICIOS, LEGISLAÇÃO, POLICIAL, APOSENTADO.
11/09/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO AO ARQUIVO PERMANENTE APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
10/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
09/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
08/09/2008
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 227/08-PRESID/ADVOSF. MI 873.
12/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 4.828, de 2008, do Ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal.
O expediente lido e a documentação a ele pertinente, juntados nos processados do Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 1985, e do Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2001, vão à Advocacia do Senado.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À Advocacia do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 30229-30242
12/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 83/99, cópia do Ofício nº 4.828, de 12/08/08, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações a fim de instruir o Mandado de Injunção nº 873.
Encaminhado ao Plenário.
12/08/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
20/02/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido ao arquivo.
19/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Arquivo.
19/02/2008
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 033/08-PRESID/ADVOSF. MI 806.
08/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 55/68, o original da Mensagem nº 14, de 06/02/2008, da Ministra Ellen Gracie, Presidente do STF, solicitando informações a fim de instruir o Mandato de Injunção nº 806, impetrado pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL.
À ADVOSF.
08/02/2008
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à ssclsf.
14/03/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 030 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
04/03/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 693 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 912 - SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
20/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000051 DE 1985.
DOFC 23 12 PAG 18857.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 04 1986).
20/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000051 DE 1985.
DOFC 23 12 PAG 18857.
05/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 711 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
05/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 300 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
03/12/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2108 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 12 PAG 5246.
03/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2108 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADA A
EMENDA.
03/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2108 PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL AO PROJETO, SEM SE
PRONUNCIAR SOBRE A EMENDA, RELATOR SEN VIRGILIO TAVORA.
03/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2108 PARECER ORAL DA CSPC FAVORAVEL AO PROJETO E
CONTRARIO A EMENDA, RELATOR SEN ALBANO FRANCO.
03/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2108 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL NOS TERMOS DA EMENDA
1 - CCJ QUE OFERECE, RELATOR SEN FABIO LUCENA.
03/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2108 APROVAÇÃO RQ. 482, DOS SEN CARLOS CHIARELLI,
HUMBERTO LUCENA E MURILO BADARO SOLICITANDO URGENCIA.
25/09/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN FABIO LUCENA.
24/09/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CSPC E CF, DEVENDO RECEBER EMENDAS
PERANTE A CCJ PELO PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES
ORDINARIAS.
DCN2 25 09 PAG 3637.
24/09/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:16