Projeto de Lei da Câmara n° 129, de 1966
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3605/1966
- Norma Gerada
- Lei nº 5.041 de 21/06/1966
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
CONCEDE, POR SEIS ANOS, ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A INDUSTRIA AERONAUTICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.041 de 21/06/1966
- Último estado:
- 21/06/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 129/1966
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/04/1966
- Descrição/Ementa
- CONCEDE, POR SEIS ANOS, ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E CONSUMO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A INDUSTRIA AERONAUTICA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 151/1966
- Origem externa:
- MSG 151/1966
- Data de Leitura:
- 13/04/1966
- 21/06/1966
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 005041 DE 1966.
DOFC 22 06 PAG.
- 15/06/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 15/06/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA. APROVADO O PROJETO. REJEITADA A
EMENDA.
- 15/06/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 08/06/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 590 - P. EXECUTIVO, RELATOR SEN JOSE ERMIRIO,
FAVORAVEL, COM EMENDA 1 - CPE, QUE APRESENTA.
PARECER 591 - CF, RELATOR SEN MANOEL VILAÇA, FAVORAVEL.
- 26/05/1966
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS P. EXECUTIVO E CF.
DCN2 27 05 PAG.
- 26/05/1966
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:33