Projeto de Lei da Câmara n° 129, de 1974
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2181/1974
- Norma Gerada
- Lei nº 6.134 de 07/11/1974
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSAÇÃO COM O GOVERNO DA GRÃ-BRETANHA PARA SALDAR DEBITOS PROVENIENTES DE ENCAMPAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE COMPANHIAS ESTRANGEIRAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.134 de 07/11/1974
- Último estado:
- 07/11/1974 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 129/1974
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/08/1974
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR TRANSAÇÃO COM O GOVERNO DA GRÃ-BRETANHA PARA SALDAR DEBITOS PROVENIENTES DE ENCAMPAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE COMPANHIAS ESTRANGEIRAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 406/1974
- Origem externa:
- MSG 406/1974
- Data de Leitura:
- 29/08/1974
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CEIC - COMISSÃO ECONOMIA IND. E COMERCIO
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSAÇÃO, GOVERNO, GRÃ BRETANHA, OBJETIVO, SALDO, DEBITOS, DESAPROPRIAÇÃO, EMPRESA ESTRANGEIRA.
- 18/11/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 720 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 08/11/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 581 DA PRES REP, ENCAMINHADA PELO
OF. 227 - SAP DO MIN GAB CIVIL, RESTITUINDO
AUTOGRAFO.
- 07/11/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006134/74.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 11 1974).
- 07/11/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006134/74.
DOFC 08 11 PAG 12725.
- 05/11/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 696 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
REMESSA A SANÇÃO.
- 05/11/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 116 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 31/10/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 01 11 PAG 5114.
- 31/10/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 31/10/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 21/10/1974
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 18/10/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 535 - CRE E 536 - CF.
DCN2 19 10 PAG 4669.
- 17/10/1974
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 17/10/1974
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN LENOIR VARGAS.
- 16/10/1974
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 16/10/1974
- SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
- Ação:
- RELATOR SEN GUIDO MONDIN.
- 08/10/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CRE E CF, DEVENDO RECEBER EMENDAS NA
CRE PELO PRAZO DE CINCO SESSÕES ORDINARIAS.
DCN2 09 10 PAG 4346.
- 08/10/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:55