Projeto de Lei da Câmara n° 129, de 1991
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSÉ SERRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5427/1990
- Norma Gerada
- Lei nº 8.406 de 09/01/1992
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PELO MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL E PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.406 de 09/01/1992
- Último estado:
- 09/01/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 129/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/1990
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS PELO MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL E PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/06/1990
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Indexação:
- CONCESSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, (FGTS), EMPRESA, BANCOS. COMPETENCIA, (MTB), ELABORAÇÃO, MANUAL, (FGTS), ESCLARECIMENTOS, EMPREGADO, UTILIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA, DENUNCIA, OMISSÃO, EMPRESA, BANCOS, LIBERAÇÃO, RECURSOS, EXTRATO DE CONTA BANCARIA, INFORMAÇÕES, DEPOSITO, DIVULGAÇÃO, BENEFICIO.
- 11/03/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 091, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.
- 09/01/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008406 DE 1992.
DOFC 10 01 PAG 0368.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 07 1992).
- 09/01/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 019, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHADA
PELO AV. 030, DO SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA,
COMUNICANDO SANÇÃO.
- 17/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1277 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 17/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 466 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 16/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 17 12 PAG 9648.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN MARCO
MACIEL.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL, RELATOR SEN FRANCISCO
ROLLEMBERG.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 12/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2130 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 944, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO
A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 13 12 PAG 9298.
- 10/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DCN2 11 12 PAG 9035.
- 10/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:06