Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 1966

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3607/1966
Norma Gerada
Lei nº 5.034 de 17/06/1966
Natureza
Norma Geral

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 30.684.172, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS QUOTAS FEDERAIS DOS IMPOSTOS DE CONSUMO E RENDA, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1963, DEVIDAS AOS MUNICIPIOS DE OURO BRANCO, BRANQUINHA, JARAMATAIA E CARNEIROS, NO ESTADO DE ALAGOAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 5.034 de 17/06/1966
Último estado:
17/06/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-05-26 às 23:25
Identificação:
Autógrafo - PLC 130/1966
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/04/1966
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 30.684.172, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS QUOTAS FEDERAIS DOS IMPOSTOS DE CONSUMO E RENDA, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1963, DEVIDAS AOS MUNICIPIOS DE OURO BRANCO, BRANQUINHA, JARAMATAIA E CARNEIROS, NO ESTADO DE ALAGOAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 155/1966
Origem externa:
MSG 155/1966
Data de Leitura:
18/04/1966
17/06/1966
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 005034 DE 1966.
DOFC 21 06 1966.
08/06/1966
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
08/06/1966
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA. APROVADO.
08/06/1966
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
03/06/1966
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER 578 - CF, RELATOR SEN EUGENIO DE BARROS,
FAVORAVEL.
26/05/1966
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CF.
DCN2 27 05 PAG.
26/05/1966
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:34