Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 1984
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2769/1983
- Norma Gerada
- Lei nº 7.274 de 10/12/1984
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 - LEI DE FALENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.274 de 10/12/1984
- Último estado:
- 10/12/1984 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 130/1984
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/11/1983
- Descrição/Ementa
- ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 - LEI DE FALENCIAS.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 434/1983
- Data de Leitura:
- 23/11/1983
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE FALENCIAS, CONCORDATA. SIMPLIFICAÇÃO, VERIFICAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, CREDITO, ELABORAÇÃO, RELAÇÃO, CREDOR, CONCORRENCIA, FALENCIA, DECLARAÇÃO, QUANTIA, CONCORDATA, REGISTRO, CONTABIL, RESPONSABILIDADE, CONTADOR, EMPRESA, CONTABILISTA. COMPETENCIA, JUIZ, CARACTERIZAÇÃO, FRAUDE, INDEFERIMENTO, PEDIDO, CONCORDATA, ABERTURA, FALENCIA, EXPEDIÇÃO, EDITAL, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL, FIXAÇÃO, PRAZO, CREDOR, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, CREDITO. FIXAÇÃO, PRAZO, COMISSARIO, MINISTERIO, PUBLICO, CREDOR, SOCIO, ACIONISTA, CONCORDATA, IMPUGNAÇÃO, CREDITOS, COMPETENCIA, JUIZ, HOMOLOGAÇÃO, RELAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, CUMPRIMENTO, CONCORDATA. OBRIGATORIEDADE, DEVEDOR, DEPOSITO, INCLUSÃO, PERCENTAGEM, CREDOR QUIROGRAFARIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTA BANCARIA, INCIDENCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA.
- 11/03/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 074 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 01/03/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 527 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 670 - SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 10/12/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007274 DE 1984.
DOFC 11 12 PAG 18404.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 04 1985).
- 10/12/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007274 DE 1984.
DOFC 11 12 PAG 18404.
- 05/12/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 489 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 05/12/1984
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 233 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 30/11/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 01 12 PAG 4762.
- 30/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 30/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 30/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 26/11/1984
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 26/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 794 - CCJ.
DCN2 27 11 PAG 4506.
- 22/11/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN HELVIDIO NUNES, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1 - CCJ, DO SEN AMARAL FURLAN,
COM VOTOS VENCIDOS DOS SEN MORVAN ACAYABA, HELIO
GUEIROS E JOSE IGNACIO FERREIRA, ABSTENDO-SE DE VOTAR O
SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 09/08/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DA EMENDA 1 - CCJ, DO SEN AMARAL FURLAN.
- 09/08/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 25/06/1984
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 26 06 PAG 2212.
- 25/06/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:00