Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 1995
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1230/1995
- Norma Gerada
- Lei nº 9.237 de 22/12/1995
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
FIXA O EFETIVO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.237 de 22/12/1995
- Último estado:
- 22/12/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 130/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/11/1995
- Descrição/Ementa
- FIXA O EFETIVO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 1196/1995
- Origem externa:
- MSG 1196/1995
- Data de Leitura:
- 09/11/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, POLICIA MILITAR, (DF), DISTRIBUIÇÃO, QUADRO DE OFICIAIS, POSTO MILITAR, CORONEL, TENENTE CORONEL, MAJOR, CAPITÃO, PRIMEIRO TENENTE, SEGUNDO TENENTE, MILITAR FEMININO, MEDICO, DENTISTA, VETERINARIO, CAPELÃO, ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTA, MUSICO, (QPPMC), (QPPME), SUB TENENTE, PRIMEIRO SARGENTO, SEGUNDO SARGENTO, TERCEIRO SARGENTO, CABO, SOLDADO, PREENCHIMENTO, VAGA, PROMOÇÃO, ADMISSÃO, CONCURSO PUBLICO, NECESSIDADE, SERVIÇO, CRITERIOS, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA, OCUPAÇÃO, PERCENTAGEM, ANO.
- Observações:
- (AUMENTA O EFETIVO DA PM DO DF EM 4.155 POLICIAIS MILITARES).
- 16/01/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 053, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 22/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009237 DE 1995.
DOFC 26 12 PAG 22197.
- 22/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1520, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2724 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 22/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1912, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 21/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1908, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 517, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 14/12/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 15 12 PAG 5944.
- 14/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 14/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 14/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CE FAVORAVEL, RELATOR SEN ROMEU TUMA,
EM SUBSTITUIÇÃO.
- 14/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
- 13/12/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- AO SCP, PARA ENCAMINHAR AO SSCLS QUE ACOMPANHA RELATORIO
OFERECIDO PELO SEN ROMEU TUMA.
- 12/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2029 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1612, DO SEN JOSE
ROBERTO ARRUDA E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DSF 13 12 PAG
- 12/12/1995
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
URGENCIA.
- 12/12/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 07/12/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ROMEU TUMA.
- 30/11/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 01 12 PAG 4245.
- 30/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:40