Projeto de Lei da Câmara n° 132, de 1966

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3614/1966
Norma Gerada
Lei nº 5.030 de 17/06/1966
Natureza
Norma Geral

Ementa:
MODIFICA O § 3º DO ART 35 DA LEI 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, ALTERA AS ALIQUOTAS DOS IMPOSTOS DE RENDA, IMPORTAÇÃO, CONSUMO E SELO E DA QUOTA DE PREVIDENCIA SOCIAL, UNIFICA CONTRIBUIÇÕES BASEADAS NAS FOLHAS DE SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 5.030 de 17/06/1966
Último estado:
17/06/1966 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-05-19 às 03:07
Identificação:
Autógrafo - PLC 132/1966
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/04/1966
Descrição/Ementa
MODIFICA O § 3º DO ART 35 DA LEI 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965, QUE 'REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, ALTERA AS ALIQUOTAS DOS IMPOSTOS DE RENDA, IMPORTAÇÃO, CONSUMO E SELO E DA QUOTA DE PREVIDENCIA SOCIAL, UNIFICA CONTRIBUIÇÕES BASEADAS NAS FOLHAS DE SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 170/1966
Origem externa:
MSG 170/1966
Data de Leitura:
27/04/1966
17/06/1966
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 005030 DE 1966.
DOFC 20 06 PAG.
08/06/1966
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
08/06/1966
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA. APROVADO.
08/06/1966
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUIDO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
03/06/1966
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER 579 - CF, RELATOR SEN MANOEL VILAÇA, FAVORAVEL.
26/05/1966
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CF.
DCN2 27 05 PAG.
26/05/1966
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:34