Projeto de Lei da Câmara n° 132, de 1991
Ver também: MSG 27/1992
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 8.401 de 08/01/1992
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE AUTENTICIDADE DE COPIAS DE OBRAS AUDIOVISUAIS EM VIDEOGRAMA POSTAS EM COMERCIO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.401 de 08/01/1992
- Último estado:
- 08/01/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 132/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/01/1991
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE AUTENTICIDADE DE COPIAS DE OBRAS AUDIOVISUAIS EM VIDEOGRAMA POSTAS EM COMERCIO.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 132/1991
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 30/1991
- Origem externa:
- MSG 30/1991
- Data de Leitura:
- 15/01/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, CONTROLE, AUTENTICIDADE, COPIA, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, VIDEOCASSETE, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, ALUGUEL, EMPRESA DE LOCAÇÃO DE FITAS GRAVADAS EM VIDEO CASSETE, FILME, CINEMA, EXIGENCIA, ETIQUETA, INVIOLABILIDADE, DIREITO AUTORAL, COMPETENCIA, SECRETARIA DA CULTURA, PAGAMENTO, DISTRIBUIDOR, TAXAS, PODER DE POLICIA, INFRAÇÃO, MULTA.
- 05/06/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 207, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 548, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- 13/02/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 029, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 08/01/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008401 DE 1992. (VETADO PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00027 1992).
DOFC 09 01 PAG 0325.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 08 1992).
- 16/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 460 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 16/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 460 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 14/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 15 12 PAG 9459.
- 14/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 VOTAÇÃO APROVADO, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO SEN
JUTAHY MAGALHÃES.
- 14/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO E HUMBERTO LUCENA.
- 14/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
MAURICIO CORREA, NELSON CARNEIRO, JUTAHY MAGALHÃES,
EDUARDO SUPLICY E CHAGAS RODRIGUES.
- 14/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 PARECER ORAL DA CE FAVORAVEL, RELATOR SEN PEDRO
SIMON.
- 14/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 989, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
- 12/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CE.
DCN2 13 12 PAG 9163.
- 12/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:08