Projeto de Lei da Câmara n° 132, de 1993
Ver também: MSG 84/1993
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3715/1993
- Norma Gerada
- Lei nº 8.691 de 28/07/1993
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
'DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA PARA A AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.691 de 28/07/1993
- Último estado:
- 28/07/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 132/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/04/1993
- Descrição/Ementa
- 'DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA PARA A AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 132/1993
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 219/1993
- Origem externa:
- MSG 219/1993
- Data de Leitura:
- 24/04/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, CARGO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, AREA, CIENCIA E TECNOLOGIA, (MCT), (CNEN), (INPI), (INMETRO), (CNPQ), (CTI), (CAPES), (FUNDAJ), (FIOCRUZ), (IPEA), (IBGE), (FUNDACENTRO), (IPQM), (CASNAV), (IEAPM), (COPESP), JARDIM BOTANICO, ESTADO, (RJ), (IBAMA), INSTITUTO NACIONAL DO CANCER, INGRESSO, ADMISSÃO, ESTAÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DEFINIÇÃO, PLANO DE CARREIRA, CARREIRA, PESQUISA, GESTÃO, PLANEJAMENTO, INFRA ESTRUTURA, CIENCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, EXIGENCIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ESCOLARIDADE, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CURSO DE FORMAÇÃO, CURSO SUPERIOR, CURSO DE POS GRADUAÇÃO, PESQUISADOR, TECNOLOGO, TECNICO, AUXILIAR TECNICO, ANALISTA, ASSISTENTE, AUXILIAR, TITULO, CURSO DE DOUTORADO, CURSO DE MESTRADO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, ADICIONAIS, ENQUADRAMENTO. CRIAÇÃO, CONSELHO, PLANO DE CARREIRA, CIENCIA E TECNOLOGIA, ELABORAÇÃO, POLITICA, RECURSOS HUMANOS, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, MANDATO.
- 05/08/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 369 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 28/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008691 DE 1993. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00084 1993).
DOFC 29 07 PAG 10709.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 11 08 PAG 11469.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
- 12/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 515 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 12/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 516 AO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA
DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 12/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 143 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 08/07/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 09 07 PAG
- 08/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA 2.
- 08/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
ALUIZIO BEZERRA, JOSAPHAT MARINHO, EDUARDO SUPLICY, MAGNO
BACELAR, JOSE PAULO BISOL E AFFONSO CAMARGO,
MANIFESTANDO-SE CONTRARIAMENTE AO PROJETO O SEN JOSE
PAULO BISOL E TENDO FEITO DECLARAÇÃO DE VOTO O SEN
JOSAPHAT MARINHO.
- 08/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO E A EMENDA 2, E
CONTRARIO AS EMENDAS 1, 3 E 4, RELATOR SEN MANSUETO DE
LAVOR, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 08/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 06/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1920 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 683, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 07 07 PAG 6375 E 4666.
- 01/07/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 02 07 PAG 6190.
- 01/07/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA, DEVENDO SUA TRAMITAÇÃO OBEDECER O PRAZO DE 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:26