Projeto de Lei da Câmara n° 132, de 1993

Ver também: MSG 84/1993

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3715/1993
Norma Gerada
Lei nº 8.691 de 28/07/1993
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
'DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA PARA A AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.691 de 28/07/1993
Último estado:
28/07/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 132/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/04/1993
Descrição/Ementa
'DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA PARA A AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Identificação:
Autógrafo - PLC 132/1993
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 219/1993
Origem externa:
MSG 219/1993
Data de Leitura:
24/04/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ESTRUTURAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, CARGO PUBLICO, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, AREA, CIENCIA E TECNOLOGIA, (MCT), (CNEN), (INPI), (INMETRO), (CNPQ), (CTI), (CAPES), (FUNDAJ), (FIOCRUZ), (IPEA), (IBGE), (FUNDACENTRO), (IPQM), (CASNAV), (IEAPM), (COPESP), JARDIM BOTANICO, ESTADO, (RJ), (IBAMA), INSTITUTO NACIONAL DO CANCER, INGRESSO, ADMISSÃO, ESTAÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DEFINIÇÃO, PLANO DE CARREIRA, CARREIRA, PESQUISA, GESTÃO, PLANEJAMENTO, INFRA ESTRUTURA, CIENCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, EXIGENCIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ESCOLARIDADE, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CURSO DE FORMAÇÃO, CURSO SUPERIOR, CURSO DE POS GRADUAÇÃO, PESQUISADOR, TECNOLOGO, TECNICO, AUXILIAR TECNICO, ANALISTA, ASSISTENTE, AUXILIAR, TITULO, CURSO DE DOUTORADO, CURSO DE MESTRADO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, ADICIONAIS, ENQUADRAMENTO. CRIAÇÃO, CONSELHO, PLANO DE CARREIRA, CIENCIA E TECNOLOGIA, ELABORAÇÃO, POLITICA, RECURSOS HUMANOS, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, MANDATO.
05/08/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 369 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
28/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008691 DE 1993. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00084 1993).
DOFC 29 07 PAG 10709.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 11 08 PAG 11469.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
12/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 515 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
12/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 516 AO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA
DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
12/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 143 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
08/07/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 09 07 PAG
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA 2.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
ALUIZIO BEZERRA, JOSAPHAT MARINHO, EDUARDO SUPLICY, MAGNO
BACELAR, JOSE PAULO BISOL E AFFONSO CAMARGO,
MANIFESTANDO-SE CONTRARIAMENTE AO PROJETO O SEN JOSE
PAULO BISOL E TENDO FEITO DECLARAÇÃO DE VOTO O SEN
JOSAPHAT MARINHO.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO E A EMENDA 2, E
CONTRARIO AS EMENDAS 1, 3 E 4, RELATOR SEN MANSUETO DE
LAVOR, EM SUBSTITUIÇÃO.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
06/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1920 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 683, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 07 07 PAG 6375 E 4666.
01/07/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 02 07 PAG 6190.
01/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA, DEVENDO SUA TRAMITAÇÃO OBEDECER O PRAZO DE 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:26