Projeto de Lei da Câmara n° 132, de 1994

Iniciativa
Ministério Público da União
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3590/1993
Norma Gerada
Lei nº 9.035 de 03/05/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCURADORIAS DA REPUBLICA EM MUNICIPIOS DO INTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.035 de 03/05/1995
Último estado:
03/05/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 132/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/03/1993
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCURADORIAS DA REPUBLICA EM MUNICIPIOS DO INTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 1/1993
Data de Leitura:
02/03/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
NORMAS, CRIAÇÃO, PROCURADORIA DA REPUBLICA, MUNICIPIOS, ARAÇATUBA, BAURU, PIRACICABA, SOROCABA, MARILIA, (SP), AMBITO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), GRATIFICAÇÃO DE GABINETE.
22/05/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 682, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
22/05/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 484, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 862 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
03/05/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009035 DE 1995.
DOFC 04 05 PAG 06242.
11/04/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 441, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
11/04/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 133, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
05/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 06 04 PAG 4689.
05/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO.
05/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
05/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
28/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 29 03 PAG 4167.
20/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 074 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS,
NOS TERMOS DO ART. 235, II, D, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 21 03 PAG 3320.
15/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ROBERTO REQUIÃO, FAVORAVEL.
06/02/1995
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
JUNTEI O AVULSO DO PROJETO COM AS CORREÇÕES PUBLICADAS
NO DCN2 26/10/94.
12/12/1994
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA FLS. 02-A, O ANEXO DO PLC 132/94, CUJOS
AUTOGRAFOS FORA REMETIDO PELA CAMARA DOS DEPUTADOS,
EQUIVOCADAMENTE, JUNTO AO PDS 99/94.
12/12/1994
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO AO DIRETOR DA SSCOM PARA ENVIO A SSCLS,
PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO.
25/10/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 26 10 PAG 5993.
25/10/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:34