Projeto de Lei da Câmara n° 133, de 1977
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4456/1977
- Norma Gerada
- Lei nº 6.490 de 07/12/1977
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO, RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA - CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CRZ 1.000.000,00, PARA O FIM QUE O ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.490 de 07/12/1977
- Último estado:
- 07/12/1977 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 133/1977
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/11/1977
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO, RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA - CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CRZ 1.000.000,00, PARA O FIM QUE O ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 476/1977
- Origem externa:
- MSG 476/1977
- Data de Leitura:
- 18/11/1977
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CFFTC - COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CREDITO ESPECIAL, ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO, RECURSO FINANCEIRO, SUPERVISÃO, (MF), OBJETIVO, SUBVENÇÃO, ASSOCIAÇÃO, EX COMBATENTE.
- 09/03/1978
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 09 03 78, MSG 536, DE 1977, DA PRES
REP, ENCAMINHADA PELO AV. 527 DO MIN GAB CIVIL,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
- 07/12/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006490/77.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 04 1978).
- 07/12/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006490/77.
DOFC 09 12 PAG 16869.
- 05/12/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 677 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 05/12/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 242 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 02/12/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 03 12 PAG 7571.
- 02/12/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 02/12/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL,
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 02/12/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL,
RELATOR SEN CUNHA LIMA.
- 02/12/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 573, DO SEN HELVIDIO NUNES
SOLICITANDO URGENCIA.
- 29/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO CINCO SESSÕES ORDINARIAS
PARA RECEBIMENTO EMENDAS NA CCJ.
- 29/11/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 30 11 PAG 7230.
- 29/11/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 03/01/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA, EM 03 78, OF. SM 004 A CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:51