Projeto de Lei da Câmara n° 133, de 1986
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6057/1985
- Norma Gerada
- Lei nº 7.593 de 03/04/1987
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA O ANEXO II DA LEI 7324, DE 18 DE JUNHO DE 1985, QUE CRIA A DECIMA TERCEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.593 de 03/04/1987
- Último estado:
- 03/04/1987 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 133/1986
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/08/1985
- Descrição/Ementa
- ALTERA O ANEXO II DA LEI 7324, DE 18 DE JUNHO DE 1985, QUE CRIA A DECIMA TERCEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 374/1985
- Origem externa:
- MSG 374/1985
- Data de Leitura:
- 12/08/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR REGIONAL, TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO, (TRT), ESTADO, (PB).
- 09/04/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 146 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 06/04/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 080 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 083 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 03/04/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007593 DE 1987.
DOFC 06 04 PAG 4870.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 06 1987).
- 03/04/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007593 DE 1987.
DOFC 06 04 PAG 4870.
- 31/03/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 019 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 31/03/1987
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 031 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 30/03/1987
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 31 03 PAG 0320.
- 30/03/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 30/03/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 30/03/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 24/03/1987
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SEGUNDO TURNO.
- 24/03/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 25 03 PAG 0296.
- 24/03/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 24/03/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DO SEN CHAGAS RODRIGUES FAVORAVEL.
- 24/03/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 01/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CSPC E CF, DEVENDO RECEBER EMENDAS PERANTE A
CPSC PELO PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS.
DCN2 02 12 PAG 4370.
- 01/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:57