Projeto de Lei da Câmara n° 133, de 1991

Iniciativa
Deputado Federal TITO COSTA (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3146/1989
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REGULA A AÇÃO POPULAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
25/02/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 133/1991
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/08/1989
Descrição/Ementa
REGULA A AÇÃO POPULAR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/08/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, AÇÃO POPULAR, INVALIDAÇÃO, ATO, OMISSÃO, IRREGULARIDADE, CONTRATO, DANOS, PATRIMONIO, MEIO AMBIENTE, PATRIMONIO CULTURAL, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO, BENS PAISAGISTICOS, BENS TURISTICOS, BENS, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, ENTIDADE, SUBVENÇÃO, FUNDOS PUBLICOS, ILEGALIDADE, DESVIO, OBJETIVO, FALSIDADE, INCOMPETENCIA, AUTORIDADE, VICIO, ATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO, ADMISSÃO, PESSOAL, SERVIDOR, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBRA PUBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AQUISIÇÃO, MATERIAL, FRAUDE, LICITAÇÃO, EDITAL, REAJUSTAMENTO, PREÇO, ALIENAÇÃO, BENS PUBLICOS, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, LICENÇA, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL. LEGITIMIDADE, CIDADÃO, PROPOSTA, AÇÃO POPULAR, COMPROVAÇÃO, CIDADANIA, OBRIGATORIEDADE, INTIMAÇÃO, PESSOA JURIDICA, MINISTERIO PUBLICO, PARTICIPAÇÃO, LITISCONSORTE, CABIMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, JUIZ, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO POPULAR, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, (DF), ESTADOS, MUNICIPIOS. NORMAS, PROCEDIMENTO JUDICIAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AÇÃO POPULAR, PETIÇÃO INICIAL, AUTOR, REQUERIMENTO, CERTIDÃO, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, SUSPENSÃO, LIMINAR, ATO IMPREGNADO, PERICIA, MANDADO JUDICIAL, PRAZO, RESPOSTA, REU, MANIFESTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, RESSARCIMENTO, FAZENDA PUBLICA, RESPONSABILIDADE, SERVENTUARIO, SERVIDOR, DIRIGENTE, EMPREGADO, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, ATRASO, TRAMITAÇÃO, AÇÃO POPULAR, ATENDIMENTO, INFORMAÇÃO, DESCONTO, VENCIMENTOS, DESTITUIÇÃO, CARGO, FUNÇÃO. NORMAS, PRAZO, SENTENÇA JUDICIAL, PENALIDADE, JUIZ, ATRASO, PROIBIÇÃO, INDICAÇÃO, PROMOÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, MAGISTRADO, HIPOTESE, PROCEDENCIA, AÇÃO POPULAR, INVALIDAÇÃO, ATO, CONTRATO, INDENIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, MULTA, SALARIO, PERITO, HONORARIOS, ADVOGADO, VALOR, CONDENAÇÃO, PERDA, CARGO, FUNÇÃO, INABILITAÇÃO, CARGO PUBLICO, CONDENADO, DIREITOS, RECURSO JUDICIAL, EXECUÇÃO JUDICIAL, RESTITUIÇÃO, BENS, IMISSÃO DE POSSE, BUSCA E APREENSÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO POPULAR, DATA, ATO IMPUGNADO.
Observações:
(REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO LXXIII DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
23/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
23/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 266, DE 18 03 99, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO
PROJETO, NOS TERMOS DO ART. 333 DO RISF.
17/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1155 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE MARÇO DE 1999.
16/03/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
25/02/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 333 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO
A PRESENTE EDIÇÃO).
20/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN LAURO CAMPOS, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
10/05/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN LAURO CAMPOS PARA EXAME DA MATERIA DO
PLC 00034 1993 QUE TRAMITAM EM CONJUNTO, E DAS ALTERAÇÕES
ENCAMINHADAS PELA CAMARA ATRAVES DO OF. SGM 440 DE 1995.
09/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DO OF.440, DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
ENCAMINHANDO EM RESPOSTA AO F. SM 390, A VERIFICAÇÃO DE
ERRO MATERIAL NOS TEXTOS DOS AUTOGRAFOS, BEM COMO A
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO.
DCN2 10 05 PAG 7964.
09/05/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
11/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 12 04 PAG 5083.
11/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 450.
11/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 450, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
10/04/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADAS FLS. 35 A 41, CONTENDO COPIA DO OF. SM 390/95,
ENCAMINHANDO SOLICITAÇÃO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
03/04/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 450, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
03/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 450, DO SEN IRIS REZENDE, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00034 1993.
DCN2 04 04 PAG 4539.
23/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
02/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LAURO CAMPOS.
25/06/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
18/02/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
17/12/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP.
12/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
11/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 12 12 PAG 9177.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:09