Projeto de Lei da Câmara n° 133, de 1993

(LEI DO AUDIOVISUAL)

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3908/1993
Norma Gerada
Lei nº 8.685 de 20/07/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CRIA MECANISMOS DE FOMENTO A ATIVIDADE AUDIOVISUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.685 de 20/07/1993
Último estado:
20/07/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 133/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/06/1993
Descrição/Ementa
CRIA MECANISMOS DE FOMENTO A ATIVIDADE AUDIOVISUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 309/1993
Origem externa:
MSG 309/1993
Data de Leitura:
09/06/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INVESTIMENTO, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CINEMA, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, PRODUTOR, AQUISIÇÃO, COTA, DIREITOS, COMERCIALIZAÇÃO, MERCADO DE CAPITAIS, ATIVO FINANCEIRO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, APROVAÇÃO, (MEC), DEPOSITO, BANCO DO BRASIL. INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, FILME ESTRANGEIRO, REMESSA DE LUCROS, EXTERIOR, REQUISITOS, ABATIMENTO, HIPOTESE, INVESTIMENTO, CO PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, FILME NACIONAL, CURTA METRAGEM, LONGA METRAGEM, PRODUÇÃO INDEPENDENTE, EXCLUSÃO, FILME PUBLICITARIO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, CRITERIOS, LIBERAÇÃO, RECURSOS. PREVISÃO, DEVOLUÇÃO, BENEFICIO, RENUNCIA, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS, MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, EXIGENCIA, INCLUSÃO, PERCENTAGEM, ARTISTA, TECNICO BRASILEIRO, PRODUÇÃO, ADAPTAÇÃO, FILME ESTRANGEIRO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, COMPANHIA DISTRIBUIDORA, VIDEOCASSETE, INCLUSÃO, LANçAMENTO, TITULO, PRODUçÃO CINEMATOGRAFICA, FILME NACIONAL, VIDEOLASER. OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO LEGAL, CINEMATECA. REVOGAÇÃO, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO FINANCEIRA, CAPITAL ESTRANGEIRO, REMESSA DE LUCROS, EXTERIOR.
04/08/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 566 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
20/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008685 DE 1993.
DOFC 21 07 PAG 10107.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 08 1993).
20/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 453, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1503, DO MINISTRO CHEFE
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
14/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 531, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
13/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 535, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
13/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 145, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
08/07/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 09 07 PAG
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN ALVARO
PACHECO, EM SUBSTITUIÇÃO.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
07/07/1993
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
URGENCIA.
07/07/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SCP EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DE URGENCIA DA SSCLS.
07/07/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN ALVARO PACHECO, FAVORAVEL.
06/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1920 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 684, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 07 07 PAG 6466.
05/07/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN ALVARO PACHECO.
01/07/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 02 07 PAG 6199.
01/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:54