Projeto de Lei da Câmara n° 135, de 1965
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3398/1961
- Norma Gerada
- Lei nº 4.819 de 29/10/1965
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 6.749.890 (SEIS MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, OITOCENTO E NOVENTA CRUZEIROS), PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS DECORRENTES DA VISISTA AO BRASIL DE PERSONALIDADES ILUSTRES ESTRANGEIRAS, NO EXERCICIO DE 1960.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.819 de 29/10/1965
- Último estado:
- 29/10/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 135/1965
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/07/1965
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 6.749.890 (SEIS MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, OITOCENTO E NOVENTA CRUZEIROS), PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS DECORRENTES DA VISISTA AO BRASIL DE PERSONALIDADES ILUSTRES ESTRANGEIRAS, NO EXERCICIO DE 1960.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 439/1961
- Origem externa:
- MSG 439/1961
- Data de Leitura:
- 06/10/1961
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, VISITA, PERSONAGEM ILUSTRE, BRASIL.
- 15/11/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO ARQUIVO. DOCUMENTO ARQUIVADO.
- 29/10/1965
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 004819 DE 1965.
DOFC 01 11 PAG
- 14/10/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 14/10/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 14/10/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 16/09/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 1110 - CCJ, RELATOR SEN JEFFERSON DE AGUIAR,
PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
PARECER 1111 - CF, RELATOR SEN LINO DE MATOS, PELA
REJEIÇÃO.
- 12/07/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
DCN2 13 07 PAG
- 12/07/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:53