Projeto de Lei da Câmara n° 135, de 1981

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 237/1981
Norma Gerada
Lei Complementar nº 42 de 01/02/1982
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE 'ESTABELECE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, ARTIGO 151 E SEU PARAGRAFO UNICO, CASOS DE INELEGIBILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. COMPLEMENTAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 42 de 01/02/1982
Último estado:
01/02/1982 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 135/1981
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/09/1981
Descrição/Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE 'ESTABELECE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, ARTIGO 151 E SEU PARAGRAFO UNICO, CASOS DE INELEGIBILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 416/1981
Origem externa:
MSG 416/1981
Data de Leitura:
16/09/1981
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INELEGIBILIDADE. NORMAS, ELEGIBILIDADE, CASSADO, ANISTIA. NORMAS, INELEGIBILIDADE, PUNIBILIDADE, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, DIRIGENTE SINDICAL, DESTITUIÇÃO DE MANDATO. INCLUSÃO, SENADOR, CANDIDATO, CANDIDATO NATO, PARTIDO POLITICO.
30/04/1982
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 022 A PRES REP COMUNICANDO
HAVER SIDO MANTIDO VETO.
10/03/1982
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN A CD COMUNICANDO HAVER SIDO VETADO
PARCIALMENTE O PROJETO. (VIDE MSG/0005/82).
01/02/1982
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LCP/000042/82. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG/0005/82).
01/02/1982
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LCP/000042/82.
DOFC 02 02 PAG 1953.
14/01/1982
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 011 A CD COMUNICANDO DECISÃO SF.
JUNTADA OF. 008 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
13/01/1982
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CD.
DCN2 14 01 PAG 117.
13/01/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADA.
13/01/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 008 - CR.
13/01/1982
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
13/01/1982
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN JOÃO CALMON.
13/01/1982
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CR, PARA REDAÇÃO FINAL.
13/01/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADAS AS EMENDAS 1, 2, 4 E
6 - PLEN, SENDO REJEITADA A EMENDA 3 - PLEN.
13/01/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, SEM PREJUIZO
DAS EMENDAS.
13/01/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AS EMENDAS 1, 2,
4, 5 E 6 - PLEN (APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO) E
CONTRARIO A EMENDA 3 - PLEN, RELATOR SEN MURILO
BADARO.
13/01/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA EMENDAS 1 - PLEN, DO SEN JOSE LINS;
2 - PLEN, DO SEN HUGO RAMOS; 3 - PLEN, DO SEN
HUMBERTO LUCENA; 4 - PLEN, DOS SEN MURILO BADARO E
JOSE LINS; 5 - PLEN, DOS SEN MURILO BADARO E JOSE
LINS E 6 - PLEN, DOS SEN TANCREDO NEVES E ITAMAR
FRANCO.
13/01/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 007 - CR.
13/01/1982
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO SUPLEMENTAR.
13/01/1982
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN ADERBAL JUREMA.
13/01/1982
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CR, PARA REDAÇÃO DO VENCIDO.
13/01/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO REJEITADO RQ. 020.
13/01/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CCJ,
RESSALVADOS OS DESTAQUES, FICANDO PREJUDICADOS O
PROJETO E AS EMENDAS, BEM COMO OS RQ. 15 A 19 E 21
A 26.
13/01/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO REJEITADO RQ. 014.
13/01/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA RQ. 014, DO SEN MARCOS FREIRE E OUTROS
DE PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO PROJETO, ANTES DO
SUBSTITUTIVO; RQ. 015, DO SEN HUMBERTO LUCENA DE
DESTAQUE, PARA APROVAÇÃO, DA EMENDA 1; RQ. 016, DO
SEN TANCREDO NEVES DE DESTAQUE, PARA APROVAÇÃO, DA
EMENDA 3; RQ. 017, DO SEN ITAMAR FRANCO DE
DESTAQUE, PARA APROVAÇÃO, DA EMENDA 2; RQ. 018, DO
SEN MARCOS FREIRE E OUTROS DE DESTAQUE, PARA
REJEIÇÃO, DE EXPRESSÕES CONTIDAS NA ALINEA 'N', DO
ART PRIMEIRO DO PROJETO; RQ. 019, DO SEN MARCOS
FREIRE E OUTROS DE DESTAQUE, PARA REJEIÇÃO, DE
DISPOSITIVOS DO SUBSTITUTIVO DA CCJ; RQ. 020, DO
SEN DIRCEU CARDOSO DE DESTAQUE, PARA REJEIÇÃO, DO
ART TERCEIRO E SEUS PARAGRAFOS E ART QUARTO E
QUINTO DO SUBSTITUTIVO; RQ. 021, DO SEN DIRCEU
CARDOSO DE DESTAQUE, PARA REJEIÇÃO, DO ART QUARTO
DO SUBSTITUTIVO; RQ. 022, DO SEN DIRCEU CARDOSO DE
DESTAQUE, PARA REJEIÇÃO, DO ART 110, PARAG QUINTO,
DO SUBSTITUTIVO; RQ. 023, DO SEN DIRCEU CARDOSO DE
DESTAQUE, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, DA EMENDA DE
SUA AUTORIA; RQ. 024, DO SEN DIRCEU CARDOSO DE
DESTAQUE, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, DA EMENDA 9;
RQ. 025, DO SEN HUMBERTO LUCENA DE DESTAQUE, PARA
VOTAÇÃO EM SEPARADO, DAS EMENDAS 2, 3, 4, 7, 8 E
10; RQ. 026, DO SEN LAZARO BARBOZA DE DESTAQUE,
PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, DA EMENDA 5.
13/01/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 PARECER ORAL DA CCJ CONTRARIO AS EMENDAS 2 A
10 - PLEN, RELATOR SEN MURILO BADARO.
13/01/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA EMENDAS - 2, 3 E 4 - PLEN, DO SEN
HUMBERTO LUCENA; 5 - PLEN, DO SEN LAZARO BARBOZA;
6 - PLEN, DO SEN TANCREDO NEVES; 7 E 8 - PLEN, DO
SEN HUMBERTO LUCENA; 9 - PLEN, DO SEN DIRCEU
CARDOSO E 10 - PLEN, DO SEN HUMBERTO LUCENA.
13/01/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL NOS TERMOS
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE (EMENDA 1 - CCJ), RELATOR
SEN MURILO BADARO.
13/01/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADO.
13/01/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN PEDRO
SIMON E JOSE FRAGELLI.
13/01/1982
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA RQ. 008, DE AUTORIA DA CCJ SOLICITANDO
URGENCIA.
06/01/1982
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AOS SEN HUMBERTO LUCENA, LAZARO
BARBOZA, TANCREDO NEVES, RAIMUNDO PARENTE E LEITE
CHAVES.
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS - SEN HUGO RAMOS: 02 E
DIRCEU CARDOSO: 01.
22/12/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN LENOIR VARGAS.
17/12/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN LENOIR VARGAS.
16/12/1981
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MURILO BADARO.
16/12/1981
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 17 12 PAG 7255.
16/12/1981
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:39