Projeto de Lei da Câmara n° 135, de 1993

Ver também: MSG 86/1993

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3494/1993
Norma Gerada
Lei nº 8.693 de 03/08/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, URBANO E SUBURBANO, DA UNIÃO PARA OS ESTADOS E MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.693 de 03/08/1993
Último estado:
01/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 135/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/12/1992
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, URBANO E SUBURBANO, DA UNIÃO PARA OS ESTADOS E MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 135/1993
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 1013/1992
Origem externa:
MSG 1013/1992
Data de Leitura:
30/12/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Indexação:
NORMAS, DESCENTRALIZAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TRANSPORTE FERROVIARIO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE URBANO, ZONA SUBURBANA, PASSAGEIRO, FERROVIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS. CRITERIOS, TRANSFERENCIA, ALIENAÇÃO, AÇÕES, ATIVO, PESSOAL, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, (RFFSA), (AGEF), CAPITAL SOCIAL, EMPRESA SUBSIDIARIA, (CBTU), (TRENSURB), UNIÃO FEDERAL, DOAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS. AUTORIZAÇÃO, CISÃO, (CBTU), FACILITAÇÃO, TRANSFERENCIA, PREVISÃO, EXTINÇÃO, DISSOLUÇÃO. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AQUISIÇÃO, PERMUTA, DAÇÃO EM PAGAMENTO, CREDITOS, COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO.
19/10/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
29/09/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
14/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Oficio n° 298,(cn),encaminhando mensagem n° 41,ao Sr. Presidente da República,participando ter sido mantido o veto parcial ao PLC n° 135/93.
Oficio n° 299(cn),ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados ,comunicando que foi mantido veto parcial aposto ao PLC n° 135/93.
Ao PLEG,com destino ao Arquivo.
02/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 14:20 hs.
01/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizado na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
31/08/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão do dia 1º-9-1999, às 10 horas.
31/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN
Atendendo Solicitação.
06/08/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 372 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
03/08/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 008693 DE 1993. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00086 1993).
DOU- 04/08/99, PÁG.11137.
VETOS MANTIDOS (sessão do Congresso Nacional de 01/09/99).
14/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 544, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
13/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 543, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
13/07/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 147, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
08/07/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1914 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 09 07 PAG 6698.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1914 VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1914 DISCUSSÃO ENCERRADA.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1914 PARECER ORAL DA CI FAVORAVEL, COM A EMENDA 1 DE
REDAÇÃO, RELATOR SEN MAGNO BACELAR, EM SUBSTITUIÇÃO.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1914 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
08/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1914 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 706, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
06/07/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CI.
DCN2 07 07 PAG 6454.
06/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:55