Projeto de Lei da Câmara n° 135, de 1995

Ver também: MSG 40/1996

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1236/1995
Norma Gerada
Lei nº 9.250 de 26/12/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.250 de 26/12/1995
Último estado:
15/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 135/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/11/1995
Descrição/Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 135/1995
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 1285/1995
Origem externa:
MSG 1285/1995
Data de Leitura:
17/11/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA. NORMAS, CONVERSÃO, (UFIR), VALOR, REAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, VIGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO, FIXAÇÃO, TABELA, ALIQUOTA PROGRESSIVA, INCIDENCIA, MES, RENDIMENTO, AUTORIZAÇÃO, DEDUÇÃO, TOTAL, DESPESA, CONTRIBUINTE, AUSENCIA, SALARIO, PAGAMENTO, TERCEIROS, EMOLUMENTO, CUSTEIO, INCLUSÃO, NOTARIADO, LEILOEIRO, PENSÃO ALIMENTICIA, DECISÃO JUDICIAL, DEPENDENTE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA PRIVADA, QUANTIA, PARCELA, ISENÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR, PESSOAL, APOSENTADO, LIMITE DE IDADE, SUJEIÇÃO, IMPOSTOS, PESSOAS, RECEBIMENTO, TRABALHO ASSALARIADO, MOEDA ESTRANGEIRA, DOLAR, GOVERNO BRASILEIRO, EXTERIOR, RECOLHIMENTO NA FONTE, BASE DE CALCULO. NORMAS, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PESSOA FISICA, APURAÇÃO, SALDO, IMPOSTO DE RENDA, RESTOS A PAGAR, RESTITUIÇÃO, MODELO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, VIGENCIA, EXERCICIO FINANCEIRO, DISPENSA, ISENÇÃO, APRESENTAÇÃO, PESSOAS, RENDIMENTO TRIBUTAVEL, LIMITAÇÃO, VALOR, (MF), QUALIFICAÇÃO, NATUREZA FISCAL, AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, PRORROGAÇÃO, ENTREGA, PRAZO, HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, PARTILHA DE BENS, INVENTARIANTE, BAE DE CALCULO, IMPOSTO DEVIDO, ABATIMENTO, DEDUÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, MEDICO, DENTISTA, PSICOLOGO, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIOLOGO, HOSPITAL, EXAME DE LABORATORIO, RADIOLOGIA, PROTESE ORTOPEDICA, PAGAMENTO, TAXA ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, CURSO SUPERIOR, PENSÃO ALIMENTICIA, DESPESA, ESCRITURAÇÃO, LIVRO CAIXA, TRABALHO, TRABALHO, AUSENCIA, ASSALARIADO, LEILOEIRO, TITULAR, NOTARIADO, EMPRESA, SEGURO DOENÇA, SAUDE, EXIGENCIA, COMPROVANTE, AÇÃO DE ALIMENTOS, RESULTADO, ATIVIDADE RURAL, CONTRIBUINTE, RECEBIMENTO, RENDIMENTO TRIBUTAVEL, OPÇÃO, DESCONTO, SIMPLIFICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, RELAÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, DIREITOS, PATRIMONIO, ONUS, DEFINIÇÃO, DEPENDENTE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, ISENÇÃO, BOLSA DE ESTUDO, PESQUISA, RENDIMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSÃO, BENEFICIO, PREVIDENCIA PRIVADA, DOENTE, DOENÇA GRAVE, EXIGENCIA, LAUDO PERICIAL, JUNTA MEDICA, UNIÃO FEDERAL. NORMAS, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, DECLARAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TABELA, ALIQUOTA, PARCELA, DEDUÇÃO, INCENTIVO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO, FUNDOS, CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADELESCENTE, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL, (PRONAC), PRODUÇÃO, AUDIOVISUAL, IMPOSTOS, RETENÇÃO NA FONTE, RECOLHIMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, TRIBUTOS, PAGAMENTO, EXTERIOR, LIMITAÇÃO, REDUÇÃO, SALDO, RESTOS A PAGAR, RESTITUIÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, QUITAÇÃO, OPÇÃO, CONTRIBUINTE, PARCELAMENTO, DEBITO FISCAL, QUANTIDADE, COTA, POSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, APURAÇÃO, ACRESCIMO, JUROS. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ATIVIDADE RURAL.
03/07/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido
03/07/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
02/07/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
02/07/2001
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolução após consulta
27/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 133 a 152, o original do Of. nº 2.258/R, de 26/6/01, do Ministro Nelson Jobim, Relator, solicitando informações visando instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.471, impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM contra o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional, cuja petição anexa requer a concessão de liminar de tutela antecipada, Inaudita altera pars, determinando-se a aplicação da tabela de incidência de base de cálculo da alíquota de imposto de renda de pessoa física, de acordo com a variação do INPC/IBGE, determinando assim, a imediata correção da Tabela de Isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
À Advocacia do Senado (ADVOSF).
27/06/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SSCLSF.
12/11/1999
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado
15/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
14/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 482(CN), de 07/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do veto parcial aposto ao Projeto.
fl. 85
Ao Protocolo Legislativo com destino ao ARQUIVO.
14/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 481(CN), de 07/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem n° 122/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente, participando ter sido mantido o veto parcial aposto ao Projeto.
às fls 83 e 84
15/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
09/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão do dia 15.9.99.
21/03/1996
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
12/01/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 005, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
10/01/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADO MSG 01533 1995, NA ORIGEM REFERENTE AO VETO
AO PROJETO.
26/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 009250 DE 1995. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00040 1996).
DOFC 27 12 PAG 22304.
22/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1915, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
21/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1910, DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 520, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
14/12/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 15 12 PAG 5923 A 5943.
14/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADAS, UM A UMA, AS EMENDAS 1, 3, 7 E
9-PLEN, DESTACADAS.
14/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E REJEITADAS AS EMENDAS NÃO
DESTACADAS, EM GLOBO.
14/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1633 A 1636, DO SEN EDUARDO SUPLICY, DE
DESTAQUES PARA VOTRAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 1, 7, 9
E 3-PLEN, RESPECTIVAMENTE.
14/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE CONTRARIO AS EMENDAS, RELATOR SEN
NEY SUASSUNA, EM SUBSTITUIÇÃO, TENDO O SEN ANTONIO CARLOS
VALADARES, RETIRADO AS EMENDAS 2 E 11-PLEN.
14/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN EDUARDO
SUPLICY.
14/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DAS EMENDAS 1, 3 A 5, 8 A 10, 12, 13, 14, DO SEN
EDUARDO SUPLICY; 2, 11 E 15, DO SEN ANTONIO CARLOS
VALADARES; 6 E 7-PLEN, DO SEN LUCIO ALCANTARA.
14/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN NEY SUASSUNA,
EM SUBSTITUIÇÃO.
14/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
13/12/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2027 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1610, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE. (FL. 114).
DSF 13 12 PAG 5651.
08/12/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DSF 09 12 PAG 5321.
08/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:45