Projeto de Lei da Câmara n° 136, de 1992

Iniciativa
Deputado Federal NELSON JOBIM (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 479/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
11/10/1995 - REJEITADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 136/1992
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/03/1991
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/03/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
NORMAS, RECEBIMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO, DIREITO PRIVADO, CRIAÇÃO, FUNDOS, DISTRIBUIÇÃO, MEMBROS, SERVIÇO JURIDICO.
11/10/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REJEITADA
Ação:
REMESSA OF. SF 1394, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
09/10/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 10 10 PAG 0702.
09/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 254, PARAGRAFO UNICO, DO
REGIMENTO INTERNO.
05/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 643 - CCJ, CONCLUINDO CONTRARIAMENTE AO
PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA
COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA CONTINUE SUA
TRAMITAÇÃO.
DSF 06 10 PAG 0358.
29/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN RAMEZ TEBET, CONTRARIO.
18/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
02/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA CONJUNTA AOS SEN JOSE EDUARDO DUTRA E
JEFFERSON PERES, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS .
02/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN RAMEZ TEBET, PELA REJEIÇÃO DA MATERIA.
19/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
29/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RAMEZ TEBET.
02/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
02/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ELCIO ALVARES.
14/01/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR COM PARECER.
16/12/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ELCIO ALVARES.
14/12/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 15 12 PAG 10336.
14/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:25